TRIBUNAL DE JUSTIÇA DF

Justiça mantém prisão de autuados por morte de policial militar

Publicados

em


O juiz substituto do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC do TJDFT converteu em preventiva a prisão em flagrante de Luciana Sammarco, Valdomiro Ferreira Alves Júnior e Vinícius Libório da Costa. Eles foram autuados pela prática em tese, de roubo seguido de morte, delito tipificado no artigo 157, §3º, II do Código Penal.  

Em audiência realizada ontem, 17/11, o magistrado destacou que, com base no auto de prisão em flagrante, é possível constatar a materialidade do delito e a existência de indícios de que os autuados sejam, em tese, os autores da conduta a eles atribuída. Somado a isso, de acordo com o julgador, o crime foi grave, o que justifica a prisão cautelar dos autuados.  

“A conduta supostamente praticada pelos autuados no caso destes autos reveste-se de especial gravidade e sua segregação cautelar é necessária para o resguardo do meio social, já que, aparentemente, os autuados mataram uma pessoa durante um assalto. Além disso, é importante destacar que todos os três autuados possuem passagens anteriores por crimes graves, como roubo e tráfico. (…) Dessa forma, entendo que a prisão preventiva dos autuados, para o resguardo da ordem pública, é impositiva”, explicou.  

O inquérito foi encaminhado para a 2ª Vara Criminal de Ceilândia, onde tramitará o processo. 

PJe: 0006650-87.2020.8.07.0003 

Fonte: TJ DF

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Agência de turismo deve indenizar indisponibilidade de veículo em viagem
Propaganda

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DF

Consumidora deve ser indenizada por atraso na entrega de presente de casamento

Publicados

em


A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Dular Utilidades a indenizar uma consumidora pela demora de mais de 10 dias na entrega de um presente de casamento.

Narra a autora que, no dia 8 de novembro de 2019, comprou na loja ré o presente de casamento para sua sobrinha. Ela afirma que, no momento da compra, foi assegurado que a mercadoria seria entregue no dia seguinte, véspera do casamento, o que não ocorreu. A entrega, segundo a consumidora, só ocorreu no dia 21 de novembro, depois de diversas tratativas junto à loja para solucionar o problema.   

Decisão do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja a pagar à autora a quantia de R$ 1 mil a título de danos morais. A réu recorreu, argumentando que não houve atraso na entrega. A empresa defende que o fato deve ser encarado como um dissabor cotidiano e que não há dano moral a ser indenizado.   

Ao analisar o recurso, os magistrados pontuaram que houve falha na prestação do serviço e que “a entrega extrapolou a data prometida“. Os julgadores ressaltaram ainda que a autora somente realizou a compra por conta da promessa de que o presente seria entregue antes do casamento.     

A narrativa da autora é verossímil ao aduzir que somente adquiriu o presente de casamento mediante a promessa de que ele seria entregue à sua destinatária no outro dia (09.11.2019 – véspera do casamento), posto que a cerimônia de celebração seria realizada no dia 10.11.2019, e era condição da venda que a entrega fosse feita até tal data“, lembraram.  

Os juízes da Turma Recursal salientaram ainda que o fato de a entrega não ter sido feita na data combinada frustrou a legítima expectativa da consumidora, o que causou “vergonha e constrangimentos sociais perante terceiros, além da sensação de impotência e demais sentimentos negativos”. Para os magistrados, está configurado tanto a falha na prestação de serviço quanto o nexo de causalidade, o que gera o dever de reparação pelos danos provocados.  

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou a ré a pagar a autora a quantia de R$ 1 mil a título de danos morais.  

PJe2: 0758732-49.2019.8.07.0016 

Fonte: TJ DF

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  RS mantém uma região com bandeira vermelha na 22ª semana do Distanciamento Controlado
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA