Tocantins

Cidadania e Justiça alerta sobre os comportamentos caracterizados como violência sexual

Publicados

em


Cidadania e Justiça alerta sobre os comportamentos caracterizados como violência sexual

04/01/2021 – Márcia Rosa/Governo do Tocantins

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), a violência sexual contra mulheres não se materializa só com o estupro, diversos comportamentos configuram esse tipo de violência, como obrigar a mulher a praticar atos sexuais que lhe causem desconforto ou repulsa; impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçá-la a abortar; forçar matrimônio, gravidez ou prostituição por meio de coação, chantagem, suborno ou manipulação e limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

A gerente de Políticas de Prevenção às Mulheres da Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), Flavia Laís Munhoz, ressalta a necessidade de se promover o enfrentamento a todo tipo de violência contra a mulher. “As violências contra as mulheres acontecem em diferentes ambientes e de diversas formas, por isso a necessidade de identificá-las, denunciá-las e buscar ajuda profissional para cada tipo de violação”, destaca.

Para a delegada da 1ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher do Estado (Deam), Lorena Oyama, a violência sexual deve ser combatida também trabalhando o respeito ao corpo do outro. “Infelizmente os crimes contra a dignidade sexual são comuns e temos trabalhado tanto na investigação e punição, como na educação da sociedade para o respeito ao corpo e à vontade do outro”, destaca a delegada.

Legislação protetiva

Na tentativa de conter esses abusos, há legislações específicas e resoluções de proteção às mulheres vítimas de crimes sexuais, a fim de zelar pela integridade da vítima, como: direito ao uso do preservativo durante a relação sexual e o direito de recusa da retirada sem o seu consentimento; às vítimas de estupro é assegurado o direito à prevenção da gravidez por meio do atendimento obrigatório, imediato, urgente e integral nos âmbitos médicos, psicológicos e sociais pelo Sistema Único de Saúde (SUS); proteção da violência sexual mediante fraude em casos de abusos por parte de profissionais da saúde; Lei do minuto seguinte (Lei 12.845) que garante à vítima de violência sexual atendimento médico e amparo psicológico e social imediatos pelo SUS, mesmo sem registro do boletim de ocorrências; Importunação Sexual (Lei 13.718) com a prática de ato libidinoso sem a sua anuência para satisfazer a lascívia de terceiro; Estupro Conjugal/Marital (Lei 12.015) quando a mulher é coagida a manter relações sexuais contra sua vontade ou quando está dormindo ou inconsciente; e nos casos de abusos sexuais sofridos quando a vítima é criança ou adolescente, é assegurada pela Lei Joanna Maranhão (Lei 6.719), a contagem do tempo de prescrição do crime depois que a vítima completar 18 anos e também o prazo de 20 anos para a denúncia.

Rede de Serviços

Estão disponíveis ao público as redes de serviços: Central de Atendimento à Mulher: 180; Defensoria Pública do Tocantins: Araguaína e região: 3411-7418, Gurupi: 3315-3409 e 99241-7684, Palmas: 3218-1615 e 3218-6771, e Porto Nacional: 3363-8626; Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher: Araguaína: 3411-7310/ 3411-7337, Palmas Centro: 3218-6878 / 3218-6831, e Palmas Taquaralto: 3218-2404; Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis: Arraias: 3653-1905, Colinas: 3476-1738/ 3476-305, Dianópolis: 3362-2480,Guaraí: 3464-2536, Gurupi: 3312-7270/ 3312-2291, Miracema: 3366-3171/ 3366-1786, Paraíso: 3361-2277/ 3361-2744, Porto Nacional: 3363-4509/ 3363-1682; Disque Direitos Humanos: 100; Ministério Público do Estado do Tocantins: 0800 – 646 – 5055; Política Militar: 190; Ministério dos Direitos Humanos: ouvidoria.mdh.gov.br, Telegram: Digitar na busca “Direitos Humanos Brasil”;  Aplicativo Magazine Luiza; Centro de Referência de Atendimento à Mulher – Flor de Liz: 3212-7246; Aplicativo de WhatsApp: (61) 99656-5008. 

Edição: Caroline Spricigo

Fonte: Governo TO

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Governo do Estado atualiza decreto sobre shows e festas
Propaganda

Tocantins

É Pra Já realiza mais de 200 mil atendimentos em 2020

Publicados

em


É Pra Já realiza mais de 200 mil atendimentos em 2020

04/01/2021 – Secad/Governo do Tocantins

Os serviços de atendimento ao cidadão, oferecidos pelas Unidades do É Pra Já, em Gurupi e Araguaína, encerraram o ano de 2020, com mais de 200 mil atendimentos realizados, mesmo com a redução e a adaptação dos atendimentos às medidas de segurança para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus.

De acordo com o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) vem desenvolvendo um esforço para potencializar o atendimento ao cidadão e buscar soluções diante desta nova realidade. “Além da revitalização das unidades, a ampliação dos serviços nas plataformas digitais é outro importante passo de modernização para assegurar o aperfeiçoamento do atendimento aos tocantinenses e controlar a propagação da Covid-19. Sabemos da importância deste programa, que descentraliza os serviços para outras regiões do Estado”, frisa.

A fim de evitar filas e aglomerações, desde o início da pandemia, os atendimentos, no É Pra Já, estão sendo realizados via sistema de agendamento, garantindo assim a segurança de atendentes e dos usuários. “Mesmo com o agendamento, garantimos a continuidade dos atendimentos e este número é o reflexo do nosso esforço para nos adaptar a este modelo de trabalho”, afirma o superintendente de Benefícios e Atendimento ao Cidadão Reginaldo Pereira.

Para otimizar o atendimento, as Unidades também passaram por uma modernização, por meio da readequação do layout, para melhor distribuição dos guichês, respeitando o distanciamento e a segurança. Além disso, também foram implementadas a nova sinalização e a nova identidade visual.

É Pra Já

O Programa de Atendimento Rápido ao Cidadão é um projeto criado, em março de 2008, gerido pela Secretaria de Estado da Administração, que oferece mais de 200 serviços à população de forma gratuita.

O horário de atendimento do É Pra Já de Araguaína e Gurupi é de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas; e aos sábados, das 8 às 12 horas.

Os agendamentos podem ser realizados por meio do link: https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/index.xhtml.

Araguaína – Av. Cônego João Lima, nº 470, Quadra 03;

Gurupi – Rua Presidente Juscelino Kubitschek, n°1353, Quadra 25, Lote 11.

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Fonte: Governo TO

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Rota Bioceânica: aberta licitação para projeto de acesso a ponte sobre o Rio Paraguai
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA