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Coronavírus em SC: Governo estabelece regramentos para funcionamento de parques aquáticos e complexos de águas termais

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O Governo de Santa Catarina publicou nesta terça-feira, 15, a portaria 705, que estabelece critérios para o retorno gradual e monitorado de atividades aquáticas em parques e complexos de águas termais. A volta obedecerá a Avaliação do Risco Potencial para Covid-19 nas regiões de Saúde. De acordo com a portaria, por exemplo, a região que apresentar Risco Gravíssimo, cor vermelha, fica proibida de ter o funcionamento.

Nas Regiões de Saúde que apresentarem Risco Potencial Grave (cor laranja), o número de visitantes deve ser de, no máximo, 40% da sua capacidade, segundo a portaria. Nas regiões de Risco Alto (cor amarela), o número de visitantes deve ser de, no máximo, 50% da sua capacidade. Ao passo que as regiões que apresentarem Risco Moderado (cor azul), fica irrestrito o número de visitantes no parque aquático ou complexo de águas termais.

Além disso, ficou disposto que os parques aquáticos e complexos de águas termais somente podem funcionar atendendo o regramento previsto na portaria. Confira na íntegra.

Mais informações para a imprensa:
Andrey Lehnemann
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Saúde – SES
Fone: (48) 3664-8820 / 99628-1141
E-mail: [email protected]
Site: portalses.saude.sc.gov.br

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Fonte: Governo SC

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Contribuinte pode oferecer garantia ao Estado antes de cobrança judicial da dívida

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 28, o Decreto 868/2020 que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte que tem débitos com o Estado de Santa Catarina. O texto, encaminhado para aprovação do governador pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), autoriza o recebimento de garantias dos créditos do Estado antes do ajuizamento das respectivas ações de execução fiscal.

O novo decreto regulamenta o disposto no artigo 23, parágrafo 1º, da Lei Complementar 541/2011, que permite o fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) ao contribuinte que apresentar garantia ao Estado. A lei não estabelecia os tipos aceitos nem como esse procedimento deveria ocorrer. A CPEN é um documento que permite às pessoas jurídicas que possuem dívidas com a Fazenda Pública catarinense firmarem novos contratos com o Governo, informando que o débito está sendo regularizado.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, “ao disciplinar a apresentação de garantia pelo contribuinte, especialmente para a obtenção da CPEN, Santa Catarina estabelece e estimula um procedimento administrativo de cobrança mais eficiente e menos oneroso” para os catarinenses.

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“Nós percebemos um aumento no volume de ações para a obtenção de tutelas provisórias contra o Estado, com o objetivo de oferecer caução de dívidas. Com o decreto sugerido pela Procuradoria e aprovado pelo governador, Santa Catarina vai dar impulso à solução extrajudicial, evitando assim despesas e esforços judiciais desnecessários”, afirma.

Podem ser aceitos como garantia: depósitos em dinheiro para fins de caução; apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da PGE; ou quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora.

A aceitação da garantia antecipada não resultará na suspensão da exigibilidade do crédito, mas vai permitir a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o valor dos bens ou direitos forem suficientes para a garantia integral do débito, acrescido dos encargos previstos na lei.

Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
[email protected]
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430

Fonte: Governo SC
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