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Reestruturação de fundos de previdência é necessária para garantir Benefício Especial a até 21 mil servidores

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2020, que trata do Benefício Especial e da reestruturação de fundos de previdência civil, foi pauta de audiência pública na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (31/7). O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o presidente do Ipe Prev, José Guilherme Kliemann, atenderam à proposição da audiência conjunta das comissões de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos para que o governo apresentasse seus argumentos e estudos sobre o projeto.

Na audiência conduzida pelo deputado estadual Jeferson Fernandes, Cardoso destacou que as últimas administrações do Executivo e o Parlamento têm avançado no fortalecimento da previdência, somando-se a este processo a Reforma Previdenciária de 2019, que adotou as novas premissas com a Emenda Constitucional Federal 103.

“Temos no Estado 21 mil servidores que poderiam migrar para a Previdência Complementar, o que é virtuoso do ponto de vista atuarial. Mas, para que mais servidores possam aderir ao Regime Complementar, é necessário um aporte financeiro para compensar a redução das contribuições previdenciárias e a respectiva cota patronal, que passam a incidir somente sobre esse teto”, explicou Cardoso.

Segundo explicou o secretário, é insustentável um projeto de Benefício Especial sem respectivo financiamento, motivo pelo qual outros Estados não avançaram nesse tema. “Construímos uma forma de viabilizar o Benefício Especial e, sem essa alternativa financeira, não há possibilidade de migração para um Estado como o Rio Grande do Sul”, disse. Sobre o estudo atuarial feito pelo IPE Prev, que foi encaminhado nesta semana à Secretaria da Previdência, explicou que não há nenhuma alteração em relação ao material que está anexado ao projeto na Assembleia.

O procurador-geral do Estado ressaltou que a elaboração do PLC foi acompanhada pela PGE e que os dois pontos do projeto precisam ser enfrentados pelo Estado: a instituição do Benefício Especial e a mudança da segregação de massas, que é uma necessidade para a transição. Esclareceu, ainda, algumas premissas do projeto, como, por exemplo, o destino verba. “Esses recursos não podem ser usados para nenhum outro fim que não seja previdenciário. São recursos para cobrir a previdência dos servidores”, destacou Costa.

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O presidente do IPE Prev disse que o órgão inseriu-se no debate a partir da determinação da instituição do Benefício Especial. “Interessa à previdência pública a adesão dos servidores ao Regime de Previdência Complementar, que tem efeito positivo a longo prazo, especialmente no caso do Rio Grande do Sul, com o maior número proporcional de inativos e pensionistas do país”, disse Kliemann.

Os estudos realizados na elaboração do projeto indicam que diferentes níveis de migração de servidores, variando de 10% a 100%, poderiam ir de R$ 360 milhões a R$ 1,65 bilhão a valor presente, no acumulado dos seis primeiros anos, valores extremamente elevados dada a situação fiscal do Estado. A proposta combinada de migração para o Regime de Previdência Complementar com o Benefício Especial e uma reestruturação dos fundos de previdência civil resultará num maior equilíbrio fiscal, em diferentes cenários de adesão, com impactos positivos a valor presente ao longo de 60 anos estimados entre R$ 14 bilhões e R$ 23 bilhões. “Nossos dados mostram que em todas as hipóteses de adesão a medida é positiva no futuro, com redução do déficit ou estabilidade dos dois fundos”, avaliou Cardoso.

A quem o Benefício Especial não se aplica

A modalidade oferecida não engloba militares (ativos ou inativos) por não existir Regime de Previdência Complementar aplicável a tais servidores. Quanto aos civis, não altera nada para os servidores já inativos, nem para aqueles que entraram no serviço público depois de agosto de 2016 (pois já estão sujeitos ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS), nem para os servidores com remuneração atual abaixo do teto do RGPS.

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Não se aplica a:

• Inativos civis e militares
• Militares da ativa
• Civis ativos que ingressaram após 19/8/2016
• Civis ativos de qualquer época que ganhem abaixo do teto do INSS

Para quem o Benefício Especial é opção

É voltado aos civis de todos os Poderes que ingressaram antes de agosto de 2016, que recebam remuneração acima de R$ 6.101,06 e que estejam na ativa. Projeções da Secretaria da Fazenda indicam um público-alvo de cerca de 21 mil servidores.

Quais as vantagens para o servidor

Para os servidores que ganham acima de R$ 6.101,06, a migração é uma alternativa para que possam decidir qual regime previdenciário é mais vantajoso, conforme sua remuneração, tempo de contribuição e perfil de planejamento financeiro, tendo em vista que a Previdência Complementar conta com aportes do servidor e aportes patronais, gerando uma reserva individual e capitalizada no nome do servidor, aumentando, ainda, o conjunto de servidores que poderá valer-se do plano gerido pela RS-Prev para complementar sua aposentadoria.

Assim, quem está no regime de integralidade ou de média e optar pela Previdência Complementar passará a receber aposentadoria ou pensão limitada ao teto do INSS e, por meio do Benefício Especial, terá a garantia de uma compensação, no futuro, por suas contribuições no regime anterior.

Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom

Fonte: Governo RS

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Governo do Estado conta com sensor da Nasa para monitorar queimadas no RS

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A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) vem monitorado com atenção redobrada a situação das queimadas no Rio Grande do Sul. As análises de dados disponíveis foram intensificadas principalmente após o agravamento da crise hídrica entre fevereiro e maio.

O monitoramento é realizado de forma on-line, por meio do sistema disponibilizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Porém, nos últimos meses, a Sema adotou mais uma moderna ferramenta, com tecnologia da Nasa, para acompanhar o comportamento das queimadas no Rio Grande do Sul. O programa permite captar focos de calor a cada 48 horas, agregando maior controle com uma ferramenta de sensoriamento remoto, possibilitando análises periódicas dos focos de incêndio não autorizados. Os dados, gerados remotamente, são recebidos por técnicos da secretaria.

“O monitoramento e o controle são fundamentais, no entanto, um olhar apurado sobre as influências das mudanças climáticas é prudente e sempre necessário. Elas são os vetores que podem intensificar ou atenuar eventos como as queimadas”, lembra o titular da Sema, Artur Lemos Júnior.

De acordo com especialistas da secretaria, fatores naturais, somados ao período de grave estiagem, seriam os principais motivos para o aumento da ocorrência de fogo. Porém, nem sempre ele é prejudicial e pode ser até indicado em algumas situações específicas.

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Nos Campos de Cima da Serra, por exemplo, a aplicação de fogo sobre vegetação é uma prática tradicional. O uso é autorizado como forma de manejo controlado em pastagens ou áreas não mecanizáveis, desde que não seja contínuo. As chamas também podem ser adotadas para limpeza, remoção de plantas ou para viabilizar alguma tecnologia que possa substituir essa prática.

De acordo com o chefe do Departamento de Biodiversidade da Sema, Diego Pereira, a ação humana aumentou a frequência deste manejo. “Quando mal adotado, pode causar impactos negativos ao meio ambiente, como a destruição de plantas nativas, descobertura do solo, afugentamento e morte de animais, erosão e poluição atmosférica. No entanto, tais impactos podem ser minimizados se a prática for bem empregada quando aplicada em pequenas áreas, evitando que sejam queimadas de forma recorrente, permitindo assim a regeneração da vegetação”, explica.

A Lei 13.931/2012, que alterou a Lei 9.519/1992, atribui ao poder público municipal a competência para autorizar e fiscalizar o uso do fogo, no entanto, todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (Sisepra) são fiscalizadores. Queimadas irregulares podem sofrer punições, conforme o Decreto Estadual 55.374/2020. Segundo a Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram), no primeiro semestre de 2020 foram registradas 62 ocorrências.

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Parceria com universidade

Mais uma ferramenta foi colocada em prática no monitoramento das queimadas no Estado, dessa vez em parceria com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs). Pesquisadores da instituição, junto com técnicos da Sema, propuseram uma metodologia de monitoramento das áreas licenciadas por análise de imagens de satélite. O trabalho é realizado pelo Laboratório de Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos (Ganeco-Uergs) em ações de pesquisa e extensão universitária.

Trabalho integrado

Um dos acontecimentos que marcaram o mês de abril foi o incêndio na Área de Proteção Ambiental Banhado Grande (APABG), na região metropolitana de Porto Alegre. As chamas se alastraram de forma subterrânea, em um evento raro no sul do país.

O combate ao fogo durou quase um mês e contou com uma força-tarefa formada por integrantes da Sema, da Patram, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Brigada Militar e da Defesa Civil. O Instituto Chico Mendes (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), o Exército e o Ministério Público Estadual apoiaram as ações.

Texto: Bárbara Corrêa/Ascom Sema
Edição: Secom

Fonte: Governo RS

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