O veto ao Projeto de Lei 317/2019 e necessidade de regulamentar a profissão de policial penal foram os destaques da tarde desta quarta-feira (14/10) na tribuna da Alesp.
O PL 317/2019, de autoria do deputado Castello Branco (PSL),vetado pelo governador, havia sido aprovado pelo Plenário no último dia 15 de setembro e voltou à Alesp para apreciação do veto, que pode ser rejeitado caso a maioria absoluta dos deputados assim delibere. “O projeto de lei visa alterar o Funpesp (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), estabelecendo nova hipótese de destinação do Funpesp, consistente na instalação, custeio e manutenção de bloqueio de sinais de celulares em estabelecimentos penitenciários”, comentou Castello Branco. Para o parlamentar, a aprovação significaria dificultar o acesso dos presidiários a celulares “e com isso impedir que ordenem crimes de dentro das 171 unidades prisionais do Estado de São Paulo”.
O Congresso Nacional aprovou, em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional 104, que criou a Polícia Penal. De acordo com a emenda, os agentes penitenciários seriam transformados em policiais penais. O deputado Carlos Giannazi (PSOL) pediu medida semelhante na Alesp. “Aproveito a oportunidade para exigir que o governo encaminhe proposta de emenda constitucional regulamentando a polícia penal. Essa regulamentação já ocorreu no ano passado no Congresso Nacional e até agora São Paulo não fez sua regulamentação”, destacou Giannazi. “É um serviço essencial e de prerrogativa exclusiva do Estado”, finalizou o parlamentar.
