POLÍTICA GO

Vetos sobre isenções de pagamento de pedágio e de taxas de renovação de CNH estão na primeira pauta de 2021

Publicados

em


O Plenário da Assembleia Legislativa terá 24 vetos do governador Ronaldo Caiado para deliberar, em votação única e secreta, assim que as atividades forem retomadas em 2021, neste segundo biênio da 19ª legislatura. Confira os processos que trazem vetos do chefe do Poder Executivo a projetos de lei de parlamentares na Ordem do Dia.

Entre os vetos constantes da pauta prévia do Plenário destaca-se o de número 6206/19, que recai sobre a propositura de 2017, que, por sua vez, altera a legislação que autoriza a concessão das rodovias estaduais para desobrigar ciclistas e motociclistas do pagamento do pedágio. O projeto de lei em questão é assinado pelo tucano Talles Barreto e pelo ex-deputado Jean Carlo.

Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pelo veto, lembrando que, recentemente, uma propositura similar foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. “Em 2018 projeto de teor semelhante foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes daquela Casa (PL nº 644/2018). O argumento que sustentou a rejeição, registrado no voto do relator, foi o de que semelhante isenção, ao reduzir a arrecadação tarifária, comprometeria a equação econômico-financeira dos contratos de concessão em curso, gerando insegurança jurídica”. A PGE lembra ainda que em Goiás ainda não foi celebrado nenhum contrato de concessão das rodovias estaduais aqui existentes e que disposições da Lei Estadual n° 19.999/2018, objeto da alteração proposta, não vêm sendo aplicadas em concreto.

Leia Também:  Projeto Mulheres no Legislativo

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) também foi consultada e apontou que, conforme resoluções emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, no âmbito federal, somente veículos oficiais e do corpo diplomático estão isentos da tarifa, e, não são considerados oficiais, para fins de isenção de tarifa, os veículos das sociedades de economia mista, empresas públicas e associações privadas. “Somos de opinião que qualquer isenção desse pagamento recairá sobre o valor da tarifa, sobrecarregando para as outras categorias pagantes principalmente pelo elevado número de acidentes com motocicletas, no perímetro urbano das rodovias que são atendidas pela concessionária, pois a tarifa de pedágio é não só a cobrança pelo tráfego de veículos, mas de todos os serviços prestados pela concessionária como socorros às vítimas de acidente, investimentos, conservação e manutenção das estradas.

Outro processo a destacar é o de nº 6773/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 281, de 10 de outubro de 2019, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). A proposta vetada concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Para tal, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Leia Também:  Comissão Mista encerra reunião com aprovação de dois projetos

A PGE também foi procurada a emitir parecer nesse caso. Segundo o órgão, o Supremo Tribunal Federal afirmou, em recurso afetado por repercussão geral, que iniciativa de lei versando matéria tributária não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo sofrer interferência do Legislativo. “Contudo, verifica-se que o autógrafo de lei, na parte em que pretende isentar a renovação de CNH para os sexagenários e deficientes, implicará em diminuição da receita, devendo ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA GO

Parlamentares ressaltam importância da iniciativa federal de garantir vagas de estágio para pessoas com deficiência

Publicados

em


Enquanto em Goiás, o Executivo sancionou lei que propõe a ampliação de 5% para 10% as vagas destinadas a estágio para pessoas com deficiência em órgãos públicos em dezembro passado, projeto de lei voltado a garantir 3% das vagas aos PCDs tramita na Câmara dos Deputados. Propositor da legislação goiana, o deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente do Parlamento de Goiás afirma que, “esse é um assunto muito importante e que exige nossa atenção”, salienta. 

A nível federal, o projeto de lei nº 4617/20, de autoria do deputado paranaense Ney Leprevost (PSD), está em análise na Casa. O texto visa estabelecer que as empresas públicas e de economia mista reservem, no mínimo, 3% das vagas de estágio remunerado para pessoas com deficiência. “O poder público precisa agir como garantidor dos direitos das pessoas com deficiência”, salienta.

Leprevost assinala que, “a deficiência não pode ser, em nenhuma hipótese, motivo para discriminação e exclusão. Pelo contrário, espera-se da contratação de uma pessoa com deficiência o mesmo que se espera de qualquer outra, ou seja, dedicação, profissionalismo, assiduidade”, acentua o deputado federal.

Por sua vez, Lissauer ressalta que o Parlamento de Goiás tem tido zelo pelas causas sociais e exercido o papel de trabalhar pela melhoria das condições da sociedade. “Temos olhado com bastante cuidado para as causas sociais e quando apresentei o projeto, nossa intenção foi atualizar o número de vagas, aumentando a oportunidade e inclusão das pessoas com deficiência em sua primeira oportunidade de trabalho”, frisa. 

Já para o deputado Coronel Adailton (Progressistas), parlamentar também defensor dos direitos das pessoas com deficiência, “esse projeto tem grande relevância. Ele é muito importante, porque visa reconhecer o direito das pessoas com deficiência de serem incluídas no mercado de trabalho, com estágio remunerado nas empresas públicas e nas de economia mista”, assinala. Para o parlamentar, “é sim, uma verdade, essas pessoas são especiais no sentido de que quando têm deficiência em algum órgão, em algum sentido, ela desenvolve muito mais algum outro sentido para compensar isso”, constata. 

O político militar prossegue ao defender que as pessoas com deficiência, prestam um serviço de muita qualidade. “Eu tenho defendido na Assembleia Legislativa, em todo o estado de Goiás, e durante toda a minha vida, sempre o fiz. Valorizar as pessoas com deficiência, e reconhecer nelas o quanto são especiais. Nós, que nos dizemos normais, aí coloco sempre entre aspas esse ‘normal’, precisamos aprender muito com as pessoas com deficiência e esse projeto, nada mais é do que reconhecer o direito delas”, garante. 

Coronel Adailton, que também é presidente da Comissão de Turismo da Casa, exemplifica o trabalho do colegiado em que foi proposta, ‘e ela está sendo muito bem aceita pelas pessoas com deficiência”, a inclusão destas na área do turismo em Goiás. “Queremos levar isso muito adiante, porque essas pessoas, realmente, merecem o nosso respeito, e o nosso trabalho em prol da melhoria da qualidade de vida delas”, garante. 

O texto goiano, que trata da ampliação do percentual de vagas, foi aprovado de forma definitiva e por unanimidade em sessão ordinária híbrida na Alego em 9 de setembro passado. A sanção aconteceu em menos de um mês da aprovação da lei na Assembleia Legislativa de Goiás. 

Ampliação do percentual

Leia Também:  Sthefany Brito fala sobre a reta final da gravidez e separação do marido

Conforme a nova lei, ficam reservadas 10% das vagas de estágio, nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, ao estudante estagiário com deficiência, de conformidade com o tipo de deficiência e as respectivas atividades laborais a serem exercidas. Outra mudança trazida no documento é a alteração do termo “portador de deficiência” para “com deficiência”.

O intuito do Executivo de Goiás é garantir a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho já durante o ensino médio ou curso superior. E isto se justifica porque muitas destas pessoas, apesar das dificuldades relativas à deficiência, possuem capacidade de trabalhar, e não só podem como também querem fazê-lo.

A lei anterior, de nº 16.248, que garantia a reserva de vagas de estágio para pessoas com deficiência, proposta pelo deputado Alcides Rodrigues, era de 8 de maio de 2008. 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA