Proposituras de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC), que versam sobre a punição para responsáveis por maus-tratos aos animais; de criação de auxílio emergencial aos motoristas de vans do transporte escolar e turismo; sobre aleitamento materno; e de prorrogação do parcelamento e isenção dos juros e multa da Taxa Potencial dos Serviços de Extinção de Incêndio (TPI), tramitam no Parlamento de Goiás.
Confira abaixo as propostas:
Defesa dos animais
O parlamentar apresentou projeto de lei nº 3536/20 , altera a Lei n° 20.629/19, que define e pune atos de maus-tratos contra animais, a fim de aprimorar a legislação vigente e proibir a devolução de animais domésticos apreendidos ou resgatados, vítimas de crueldade.
De acordo com o deputado, o art. 225, § 1°, VII da Constituição Federal (CRFB), a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, sendo o referido caso um exemplo de conservação/preservação dos animais. “A proposição tem o intuito de atribuir efetividade à proibição de maltratar animais por meio da prática de determinadas condutas, determinando que pessoas que praticaram atos de agressão contra seus animais não voltem a tê-los sob sua guarda e nem possam adotá-los pelo período de 5 anos a contar da data da infração”, assinala.
Auxílio emergencial
Em decorrência da pandemia, provocada pelo novo coronavírus (covid-19), Prado requer também auxílio emergencial aos motoristas das vans escolares de turismo diante da situação dramática vivida pelos trabalhadores, durante o enfrentamento da pandemia. “A categoria não tem direito ao auxílio emergencial do Governo Federal, de maneira que muitos não tem como pagar as contas cotidianas e sustentar a família. Inclusive, vários já perderam os veículos financiados, pois não conseguiram manter os pagamentos em dia”, diz.
O deputado ressalta a necessidade do auxílio no valor de R$ 1,2 mil, para cada cidadão que se encaixe nas categorias. “A categoria foi uma das primeiras a parar e deve ser a última a voltar, já que a data de retorno das aulas presenciais ainda é incerta e as atividades turísticas ainda estão sofrendo os impactos do isolamento social”, pontua.
Também devido à pandemia, Prado solicitou a adoção de medidas excepcionais como a prorrogação, parcelamento e isenção dos juros e multa da Taxa Potencial dos Serviços de Extinção de Incêndio (TPI). “O lockdown imposto pelo Estado ocasionou a redução da receita e o aumento da inadimplência fiscal, por se tratar de um fato superveniente e inevitável. Desse modo, os contribuintes viram impedidas qualquer possibilidade de auferir receitas”, ressalta.
Conforme o texto da propositura, a interrupção das atividades econômicas impostas pelos estados e municípios impediu a adimplência dos tributos devidos pelas empresas. Por essa razão, deve-se considerar como excludente de tipicidade em relação às sanções que poderiam ser impostas em face do descumprimento das obrigações tributárias, especialmente em relação às multas moratórias. “É importante frisar a necessidade de apresentar medidas que facilitem o adimplemento como prorrogação, parcelamento e isenção dos juros e multa da presente obrigação tributária”, reitera.
Agosto dourado
O deputado estadual Delegado Eduardo Prado também apresentou o projeto de lei nº 3538/20, que visa instituir o mês estadual “Agosto Dourado”, voltado ao incentivo e conscientização da importância do aleitamento materno. O legislador assinala ser fundamental destacar a importância do aleitamento materno para o pleno desenvolvimento físico, psíquico e intelectual da criança. “O aleitamento materno é a melhor fonte de nutrição infantil e pode reduzir em 13% a mortalidade por causas evitáveis em crianças menores de cinco anos. Também resguarda a criança de doenças como diarréia, infecções respiratórias e alergias, além de reduzir o risco de a criança desenvolver hipertensão, colesterol alto, diabetes, sobrepeso e obesidade na vida adulta”, assinala.
O parlamentar explica que a escolha do mês de agosto se deve a Semana Mundial de Aleitamento Materno (SMAM), que acontece anualmente de 1° a 7 de agosto. A comemoração conta com o apoio de organizações internacionais, secretarias de saúde estaduais e municipais, Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, hospitais Amigos da Criança, sociedades de classe e Organizações Não-Governamentais (ONGs). “A intensificação de atividades que incentivem o aleitamento materno, ações educativas, palestras e eventos vão difundir esse assunto durante todo o mês, para que o intuito seja de fato atingido e o tema seja inserido nas mais diversas camadas da sociedade”, justifica o deputado
