Poderá entrar na pauta de apreciação do Plenário, na próxima semana, o projeto de lei nº 3492/20, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que propõe proibir a prática de fidelização nos contratos de consumo. A matéria já teve o relatório favorável, emitido pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.
O objetivo da proposta é proibir a adição de cláusulas contratuais, na prestação de serviços, que exijam do consumidor fidelidade por um prazo fixado, sob pena de cobrança de multa. De acordo com o texto do projeto de lei, se houver a comercialização de serviços regulados em legislação própria, seus prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais, sendo que o não cumprimento da lei irá sujeitar os responsáveis ao pagamento de multa conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Cirqueira, a estipulação nos contratos de adesão do chamado prazo de fidelização é uma forma encontrada pelas empresas de aprisionar o consumidor que, descontente com a baixa qualidade do serviço ou incapaz de suportar os altos preços cobrados, quer encerrar o vínculo contratual e, ao tentar fazê-lo, é inibido diante dos altos preços cobrados a título de multa de fidelização.
“Nosso mercado vem crescendo, a ascensão econômica da nova classe média beneficiou muito os negócios, mas as empresas ainda agem de maneira muito imatura no atendimento a reclamações e nas políticas de fidelização do cliente, no entanto, a maneira como atendemos nossos clientes frente a dificuldades, problemas e reclamações é pré-requisito fundamental das práticas de marketing para o encantamento e a fidelização”, afirmou o parlamentar.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.
