Depois de uma breve parada na reta final das eleições municipais, o Plenário da Alego voltou a se reunir na tarde desta terça-feira, 17, para votar seis projetos de lei assinados por deputados da Casa. Na sessão ordinária híbrida, em que alguns deputados estavam presentes e outros participaram remotamente, o destaque ficou com aprovação da proposta que autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, alterações na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com o intuito de criar conselho para promover a igualdade racial.
De autoria do presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), o projeto de lei autoriza a extinção do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito e criar o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. O placar da primeira votação da proposta, que é protocolada com o nº 4799/20, ficou com 26 votos favoráveis e nenhum contrário.
Lissauer explica que Goiás possui, com dados expressivos de amostragem, em seu território comunidades tradicionais e populações específicas, como por exemplo, quilombolas, indígenas e assentados. “Atualmente, existem, aproximadamente, 50 mil integrantes das comunidades quilombolas, 8.583 indígenas, 1.500 membros de comunidades ciganas, 750 associações de matriz africana, além de 3.580 membros de povos ribeirinhos. Essa identificação tem relação com a atividade econômica que cada um realiza, a origem étnica, os produtos que coletam, a região em que habitam, a posição geográfica, a identificação religiosa e com o modo de vida ou forma de apropriação da terra e do território”, afirma.
O presidente sustenta que é fundamental a construção de um processo de sensibilização sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social, para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Com isso, afirma, a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, e a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica.
Segundo dados do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), em Goiás, 60,22% da população se declara negra, e mesmo com diversas iniciativas em busca da igualdade racial, ainda existem desigualdades. “É válido consignar, ainda, que desde os anos 2000, tem ocorrido crescimento de casos de intolerância religiosa. A maior parte das vítimas é formada por praticantes das religiões de matriz africana, sobretudo do candomblé e da umbanda, as duas principais religiões afro-brasileiras”, lembra Lissauer.
O presidente do Legislativo destaca, ainda, que em 2018, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) recebeu 615 denúncias de racismo, por meio do Disque 100. “No período, os índices foram referentes, em primeiro lugar, à discriminação, seguida por violência psicológica e violência institucional”, diz.
Dessa forma, sugere Lissauer, urge a necessidade de reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais. “Levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual, atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade”, justifica.
Regimento Interno
Por 29 a 0, foi aprovado também, em primeira votação, o projeto de resolução nº 4757/20 que altera o Regimento Interno da Alego, de iniciativa do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB). O objetivo do parlamentar é instituir uma comissão permanente na Casa para tratar a assistência social de maneira continuada e, com isso, fortalecer a política de assistência social e garantir direitos a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social em Goiás.
Para instituir a nova comissão permanente da Alego, o parlamentar propõe alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O inciso oitavo do artigo 45 passa a constar que a Comissão de Assistência Social vai executar a política de assistência social, de integração social da pessoa com deficiência, de promoção do trabalho voluntário e seus benefícios, de fortalecimento da política de assistência social e defesa de direitos de indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
Humberto Aidar diz na justificativa da proposta que “a criação de uma comissão destinada a atuar sobre os temas propostos no projeto de resolução em pauta irá fortalecer a continuidade de programas e projetos assistenciais, de tamanha importância para a população goiana”. Quatorze deputados estaduais, além do autor da matéria, assinaram o projeto de resolução.
Violência nas escolas
O Plenário aprovou ainda, em primeira votação e por 21 a 0, dois processos apensados, o de nº 2721/19, do deputado Rafael Gouveia (Progressistas), e o de nº 2850/19, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). Ambos tratam de adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás.
Criação de aves
Já em segunda votação, foi aprovado o processo nº 1340/20, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura, em Goiás. O placar da votação foi 24 a 0, contudo, mais tarde, o deputado Alysson Lima (Solidariedade) voltou atrás e pediu para a Mesa Diretora registrar em ata seu voto contrário à matéria.
A finalidade do projeto de lei é assegurar aos criadores dessa raça de galos o direito de criá-los, sem a incidência do preconceito que atua em torno desse ato, já que, pelas características do animal, alguns exemplares da espécie, são utilizados clandestinamente para o combate, em rinhas. Nesse sentido, para contribuir com a preservação da espécie, a matéria determina que criadores e expositores sejam fiscalizados, visando evitar a submissão dos galos a tratamentos cruéis.
Amauri Ribeiro defende que a iniciativa, uma reivindicação dos criadores, além de garantir a sobrevivência da raça, desmistifica a criação do animal. “São criadores que o fazem por amor à raça, e que se não houver a legalidade no que tange à criação desses animais a extinção dessa espécie será inevitável. Como defensores do meio ambiente, as pessoas que criam o Mura acreditam ser de extrema importância a preservação de todas as espécies de animais, ressaltando ainda sua importância para o setor agroindustrial relacionado ao mercado de frangos de corte”, destaca o deputado.
De acordo com o estudo “Manual de criação e manejo: Mura”, o Brasil recebeu as primeiras aves de raças combatentes logo no início de sua colonização. Esses animais foram trazidos pelos portugueses e eram originários da Índia, portanto aqui chegaram há mais de 500 anos, difundindo-se por todo o território brasileiro justamente por serem aves rústicas, de extrema resistência e adaptabilidade aos diferentes climas do nosso País de dimensões continentais.
Paralelamente à criação caseira para ovos e carne, essas aves também eram utilizadas em combates para o entretenimento dos nobres da corte e do povo. Logo se estabeleceu uma seleção relacionada às competições. Passou-se, então, a selecionar os animais mais fortes e com maior potencial genético de transmissão.
Assim, como o próprio povo iniciou a criação de uma espécie única, resultado, pois, da mistura de várias raças combatentes, tais como o aseel indiano, o shamo japonês, o combatente inglês e o bankiva asiático. Do cruzamento de todas essas raças que eram trazidas e importadas pelos criadores, originou-se uma ave genuinamente nacional, a qual ficou conhecida como “raça Mura”, o verdadeiro galo combatente nacional.
Passaporte equestre
Outro projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro foi aprovado em segunda votação, por 26 a 0. Trata-se do processo nº 6006/19, que visa instituir o Passaporte Equestre. O documento proposto pelo parlamentar tem objetivo de substituir a Guia de Transporte Animal (GTA), bem como qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.
“Trata-se de uma medida facilitadora aos proprietários de equídeos que encontram dificuldade com o transporte de seus animais. Hoje, pela frequência e burocracia exacerbada do trâmite para emissão da GTA, muitos proprietários não conseguem cumprir o que está regulamentado em lei”, coloca o deputado em sua justificativa.
Segundo Ribeiro, os proprietários dos animais deverão ser cadastrados junto à Agrodefesa, realizar todos os exames exigidos para comprovação de sanidade do animal, apresentar uma resenha com os dados do animal que deverá ser confeccionada por um médico veterinário cadastrado junto à Agrodefesa.
Amauri Ribeiro frisa que seu projeto traz também uma alteração do prazo de validade dos exames de Anemia Infecciosa Equina e Mormo (AIE), que hoje é de 60 dias e que será de 180 dias. Ele lembra que, atualmente, para a emissão desses laudos, há um prazo exigido de 15 dias, e devido ao curto prazo de validade muitos proprietários acabam realizando os exames com prazo de 45 dias de intervalo devido às datas de transporte para eventos, o que eleva os gastos para esses proprietários, pois os exames possuem um valor elevado.
O deputado esclarece, ainda, que o objetivo de alteração do prazo é de viabilizar o transporte sem a necessidade de realizar os exames com tanta frequência, facilitando o dia a dia dos proprietários de animais e reduzindo os custos. “Entendemos que, dessa forma, teremos uma adesão maior dos proprietários e criadores de equídeos no cadastramento junto aos órgãos responsáveis e o transporte de forma regular dos animais.”
Homeopatia
Por 21 votos a 0, também foi aprovado em segunda votação o processo nº 4691/18, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), que propõe criar a Política Estadual de Homeopatia em Goiás. O texto do projeto de lei diz que, para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da política em pauta deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de entidades afins da sociedade civil.
Segundo o texto, a execução da medida deverá ser descentralizada, respeitando a vocação regional e a estruturação da rede, as competências estaduais na organização das ações e dos serviços de saúde, sendo executadas de forma integrada com os municípios as ações de promoção, proteção e assistência à saúde. A política proposta deverá promover, incentivar e prestar assessoria técnica para apoiar a implantação e o desenvolvimento de programas congêneres no âmbito dos municípios.
Cumprimentos
Durante a votação das matérias da Ordem do Dia, vários deputados aproveitaram o encaminhamento de voto para cumprimentar os colegas que participaram das eleições municipais como candidatos.
O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) cumprimentou os eleitos no pleito de domingo, como o deputado estadual Diego Sorgatto (PSDB), que será o próximo prefeito da cidade de Luziânia, no Entorno de Brasília, e elogiou a disposição de outros colegas de Parlamento que também disputaram as eleições.
Eduardo Prado ainda comemorou o fato de seu partido e legendas aliadas terem conseguido, segundo ele, a eleição de 100 vereadores e de 25 prefeitos em todo o estado de Goiás.
O deputado Henrique Arantes (MDB) também felicitou os colegas parlamentares que participaram da disputa eleitoral de 15 de novembro. “Meus cumprimentos aos deputados Alysson Lima e Talles Barreto, que fizeram uma campanha bonita em Goiânia, e saem fortalecidos, com a comunidade goianiense mais engajada com vocês”.
Arantes também parabenizou o deputado Diego Sorgatto, eleito prefeito de Luziânia. “Rapaz trabalhador e com certeza Luziânia vai ter um prefeito que vai fazer a cidade crescer”.
O deputado Amauri Ribeiro foi outro a cumprimentar o colega Diego Sorgatto pela vitória e aproveitou para falar das multas de GTA, as Guias de Trânsito Animal. O parlamentar afirmou que esteve em uma reunião com o governador Ronaldo Caiado, quando tratou da importância da ajuda a esses produtores. Segundo o deputado, o governador Ronaldo Caiado se comprometeu a rever os dados e verificar o que pode ser feito.
