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Funções das comissões técnicas


Para que um projeto com o objetivo de criação de leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos tenha sua tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) é fundamental, desde sua entrada na Casa de leis, que o mesmo seja analisado pelas comissões  técnicas parlamentares. Apesar de seguir regras distintas para análise, tramitação e aprovação, cada um deles necessita de pareceres das comissões, a exemplo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a principal delas.

Como órgãos técnicos, em geral as comissões auxiliam no funcionamento do Poder Legislativo. Além de designar pareceres sobre assuntos diversos em discussão nas áreas específicas, nelas são realizados debates mais detalhados e especializados sobre propostas de lei em tramitação. No caso da Alego as comissões são reguladas pelo Regimento Interno da Casa, que estipula suas atribuições e campos de atuação.

As comissões parlamentares da Alego possuem funções fiscalizadoras, ou seja, elas atuam também como órgãos fiscalizadores de atos administrativos dos órgãos que compõem os demais poderes como o Executivo, Judiciário e órgãos autônomos, a exemplo do Ministério Público Estadual (MP-GO) e os tribunais de contas do Estado e dos Municípios, TCE e TCM, respectivamente.

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, por exemplo, é responsável pela avaliação de prestação de contas de gastos no exercício fiscal dos entes do Estado. Entre outras atribuições, ela tem por finalidade discutir, acatar emendas, emitir relatórios e aprovar ou rejeitar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Além disso, as comissões da Assembleia Legislativa de Goiás, têm se destacado, também, na promoção de audiências públicas e visitas técnicas, no recebimento de representações ou reclamações contra atos e omissões do Poder Público e, sistematicamente, acompanham a execução de programas e planos de desenvolvimento no estado. Apesar da pandemia do novo coronavírus, as comissões da Alego têm funcionado ativamente e vão retomar suas atividades, de forma presencial, seguindo protocolos de segurança sanitária, assim que forem reiniciados os trabalhos legislativos de 2021.

Composição e forma de atuação

 As comissões parlamentares da Alego são compostas com base no princípio da proporcionalidade dos partidos que formam cada Legislatura, de forma proporcional ao número de membros de cada legenda. Há casos em que um deputado estadual é membro titular ou suplente em mais de uma comissão. As presidências de cada uma delas são definidas no início de cada Legislatura por acordo político entre os parlamentares ou votação entre os membros da mesma.

Feita a escolha do presidente, é ele quem designa, durante a análise e discussão de matérias, o relator dos processos legislativos discutidos naquela comissão. É o relator que vai produzir um relatório expressando seu posicionamento em relação ao projeto, sugerindo a aprovação, rejeição ou alteração das proposições em análise. Após essa etapa, os demais integrantes da comissão, em votação colegiada, aceitam ou rejeitam a indicação do relator. Essa conclusão da comissão ainda é submetida ao Plenário, que rejeita ou aprova o projeto em duas votações.

As comissões da Alego são permanentes ou transitórias. As permanentes são parte da estrutura da Casa Legislativa, funcionam, por tanto, durante toda a Lergislatura, isto é, durante a vigência dos mandatos parlamentares, que é de quatro anos, com possibilidade de renovação em caso de reeleição. Já as comissões temporárias são aquelas constituídas com o intuito exclusivo de apreciar determinado projeto ou realizar investigações, a exemplo das comissões parlamentares de inquéritos, as CPIs. Elas são criadas para apurar denúncias e irregularidades relacionadas às atividades do poder público. Entre as mais recentes realizadas pela Alego estão as da Enel, da Goiás Turismo e das Universidades.

Atualmente a Assembleia Legislativa de Goiás possui 17 comissões permanentes e uma transitória, que é a CPI dos Incentivos Fiscais. Confira abaixo a relação das comissões permanentes da Casa, a função de cada uma delas, composição e formas de contato, que podem ser conferidas no site da Alego www.portal.al.go.leg.br.

Esse total de comissões será acrescido em mais uma, vez que foi aprovado, em dezembro último, o projeto de resolução de nº 4757/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), criando a Comissão de Assistência Social, cujas funções serão desmembradas da Comissão de Saúde e Promoção Social. 

Relação das comissões permanentes da Alego

– Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo;
– Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor;
– Comissão Mista;
– Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
– Comissão da Criança e do Adolescente;
– Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
– Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa;
– Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
– Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana;
– Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
– Comissão de Minas e Energia;
– Comissão de Organização dos Municípios;
– Comissão de Saúde e Promoção Social;
– Comissão de Segurança Pública;
– Comissão de Serviços e Obras Públicas;
– Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;
– Comissão de Turismo

Comissão recém criada:

– Comissão de Assistência Social.

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