A Governadoria do Estado encaminhou à Casa de Leis goiana o projeto de Lei nº 3190/20, propondo alterar o art. 2º da Lei nº 20.764, de 7 de fevereiro de 2020, a qual, por sua vez, modificou a lei estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).
A proposta busca acrescentar o excerto “aplicando-se os mesmos direitos e obrigações dos empreendimentos industriais amparados pelo Produzir, localizados nos municípios discriminados no parágrafo 3º do art. 7º da Lei nº 13.591, de 2000” na parte final do art. 2º da Lei estadual nº 20.764/20, a qual estabelece que “fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste Goiano que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Funproduzir, até a data de publicação desta Lei, o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual”.
Dessa forma, segundo o texto da matéria, considerando que a interpretação de dispositivos que concedem benefícios ou incentivos fiscais deve ser restritiva, “impõe-se a alteração proposta para consignar claramente no art. 2º da lei nº 20.764/20, que se aplicam os mesmos direitos e obrigações dos empreendimentos industriais, amparados pelo Produzir, localizados nos municípios discriminados no parágrafo 3° do art. 7º da lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000”.
O projeto foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
