Durante a reunião extraordinária realizada de forma híbrida na tarde desta quarta-feira, 16, sob o comando do presidente deputado Lissauer Vieira (PSB), o Plenário aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional, de origem da Governadoria, a PEC nº 3713/20, além de quatro projetos de iniciativa parlamentar.
A PEC foi aprovado com placar de 30 votos a 0, com a exclusão do artigo 46, que foi votado em destaque.
A Proposta de Emenda Constitucional acrescenta o artigo 181-B à Constituição Estadual com o objetivo de incluir autorização para o estabelecimento de fundos para provimento de aposentadorias. A PEC atende requerimento da Goiás Previdência. De acordo com Governo, o artigo que será acrescentado à Constituição Estadual vai tratar sobre “a possibilidade de constituição por parte do Estado de Goiás e de seus municípios, por meio de lei, de fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza.” Segundo a Governadoria, a proposta tem o objetivo de garantir recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e de pensões concedidas aos respectivos servidores e a seus dependentes.
Já o artigo 46, previa que, além da contenção de despesas correntes nos correspondentes limites previstos, ficaria suspenso pelo período de nove anos as progressões de carreira dos servidores públicos.
O pedido de destaque foi feito pelo deputado Karlos Cabral (PDT). “Dessa forma os servidores públicos ficarão 12 anos sem progressões e eu não posso votar favorável a isso”, avisou. O posicionamento de Cabral foi seguido pelos deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL) e Helio de Sousa (PSDB) que também encaminharam voto contrário ao artigo.
O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) explicou que o projeto foi redigido em conjunto com o Tribunal de Justiça de Goiás. “Não é que não vai ter progressão, só não terá se atingir o teto de gastos com pessoal. Estando dentro do limite prudencial não terá nenhum problema, esse é o ponto principal”.
O artigo, no entanto, foi rejeitado com o placar de 16 votos contrários e 23 favoráveis. Para ser aprovado, o destaque precisava de, no mínimo, 25 votos favoráveis.
Também foram aprovados quatro projetos de inciativa parlamentar. Com o placar de 32 a 0, foi aprovada a proposta de nº 2316/20, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que proíbe a dispensa de professores com contrato temporário no período de suspensão das aulas em decorrência do estado de calamidade púbica.
Com 28 votos favoráveis e nenhum contrário, também foi aprovado o projeto 2464/20, apensado ao 2442/20, de autoria dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC) e Diego Sorgatto (PSDB), que dispôe sobre a realização em massa de testes para a detecção do novo coronavírus.O objetivo da proposta é que o Estado de Goiás disponibilize testes em massa para detecção da covid-19 com prioridade de realização em profissionais da saúde e segurança pública, idosos, pessoas do grupo de risco, pessoas que apresentem sintomas, dentre outros.
Outro projeto aprovado durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 16, é o protocolado sob nº 6106/19, assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que declara o “queijo cabacinha”, produzido no município de Santa Rita do Araguaia, patrimônio cultural do estado de Goiás.
Por fim, também foi aprovada proposta nº 1233/20, do deputado Tião Caroço (sem partido), que dá denominação de ‘Professora Aurelice Gomes Da Fonseca’ a Escola Estadual situada no Distrito de Santa Rosa, no município de Formosa. O projeto recebeu 32 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segunda reunião extraordinária
Logo após a realização das reuniões das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados voltaram a se reunir em Plenário para apreciar projetos. Na segunda etapa foram aprovados dois projetos de inciativa parlamentar e três propostas oriundas da Governadoria.
Também foi aprovado o projeto de autoria do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), nº 5127/20, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. O placar da votação foi 29 a 0.
O objetivo das alterações é preservar as receitas públicas previstas nessa legislação, motivo de elisão fiscal intensa em razão das diferentes tabelas estaduais vigentes e incidentes sobre os serviços públicos notariais. Busca-se, ainda, prever a possibilidade de os Tabelionatos de Notas fazerem a comunicação eletrônica ao Detran-GO da transferência de veículo automotor.
De autoria da Governadoria, foi aprovado o projeto de nº 5377/20, com o placar de 20 votos a 7, que reformula promoções na Polícia Técnico-Científica. A intenção, de acordo com o texto da matéria, é reestruturar o processo de promoção das carreiras para sanar problemas pontuais presentes na lei, como a ausência de previsão do critério de merecimento como meio de ascensão funcional.
A proposta, no entanto, não agradou a bancada da Segurança Pública e ficou acordado com o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que o projeto não entrará em segunda votação até a realização de uma reunião com a categoria prevista para acontecer amanhã.
Também de origem da Governadoria, foi aprovado em primeira fase de discussão e votação o projeto e nº 5375/20 que atualiza o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. O placar da votação foi 21 votos a 14. Deputados de oposição criticaram a proposta que permite ao Governo suprimir ações previstas no PPA sem se submeter a aprovação da Assembleia Legislativa.
Por 28 votos a 6, os deputados também aprovaram em plenário o projeto de lei nº 5026/20, de origem da Governadoria, que reestrutura fundos especiais no âmbito do Poder Executivo. De acordo com o texto, o objetivo é melhorar e modernizar a gestão dos recursos financeiros do Estado bem como atender à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Segundo a justificativa, a propositura ainda propiciará a reorganização de diversos fundos especiais, com a racionalização de suas quantidades.
Terceira reunião extraordinária
Após a realização da Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), os deputados voltaram ao plenário para mais uma sessão extraordinária. Dessa vez, foram aprovados 15 projetos.
Em primeira fase de discussão e votação, foi aprovado com o placar de 25 a 0, o projeto protocolado sob nº 4764/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que altera a Lei 17.090 que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores do sistema de execução penal. De acordo com a proposta, o objetivo é aperfeiçoar a Segurança Pública evitando que os servidores policias Médicos Legistas, Auxiliares de Autópsia, Fotógrafo Criminalístico, Desenhista Criminalístico e Odontologistas fiquem prejudicados no exercício de suas funções bem como nos direitos e garantias necessárias devido à complexidade de seu trabalho.
Já em fase final, foi aprovado com 31 votos favoráveis o projeto nº 5281/20, de autoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM), que declara de utilidade pública a Associação Edeense Transformando Vidas, com sede no município de Edéia.
O Plenário também aprovou em segunda fase, com 31 votos favoráveis, a abertura de crédito especial no valor de até R$ 3.768.533,00 à Secretaria de Estado da Economia. De acordo com o projeto de lei nº 5366/20, encaminhado pelo Poder Executivo, o montante é destinado à apropriação de despesas com retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas auferidas pelo Estado de Goiás.
Outra proposta da Governadoria aprovada em fase final é a de nº 5370/20, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). De acordo com o projeto, as medidas facilitadoras abrangem a remissão do crédito tributário, em que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2012, cujo montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções ora previstas não ultrapasse o valor de R$ 25.500,00.
Os deputados aprovaram também, em segunda votação, o projeto nº 5368/20, de origem da Governadoria que concede reajuste para professores temporários da rede estadual de ensino. A proposta em questão equipara os salários de professores com contratos temporários aos vencimentos dos efetivos, que recebem R$ 2.886,24, conforme estabelece o Piso Nacional do Magistério. O reajuste contemplará 12.486 profissionais do Estado. O placar da votação foi 25 votos a 0.
Com a medida, 12.439 professores temporários do Estado receberão aumento de 64,61% e outros 47, que recebiam salário de R$ 2.000,00, terão reajuste de 44,31%.
De autoria do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), foi aprovado em segunda votação o projeto de nº 5414/20, que reduz em 50% os valores cobrados pela certidão em forma de relação pelos cartórios de protesto de Goiás. Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a compra das informações do protesto pelas empresas de proteção ao crédito, como exemplo a Serasa e Boa Vista, é essencial para a visibilidade dos títulos protestados.
O Plenário aprovou ainda, em segunda votação, o projeto nº 5061/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão. O placar da votação foi 26 votos a 2.
O parlamentar afirma que qualquer pessoa consciente se for submetida, contra a sua vontade, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que sem risco de vida, é conduta vedada no ordenamento brasileiro. ‘‘Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento’’.
Outros Projetos aprovados
Processo 5365/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 171 milhões ao Fundo Estadual de Saúde.
Processo 5367/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo.
Processo 5369/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES), no valor de R$ 20.235.673,49 (Vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Processo 5374/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) em favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência (Goiasprev).
Processo 2907/20 – Deputado Karlos Cabral (PDT) – Reduz para 60% a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas hipóteses de transmissão de quaisquer bens ou direitos, por doação ou transmissão causa mortis, durante o período da pandemia do novo coronavírus.
Processo 5089/20 – Deputado Coronel Adailton (PP) – Altera a Lei n° 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os quadros de oficiais auxiliares (QOA) e oficiais músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Processo 5373/20 – Governadoria – Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Processo 5369/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES), no valor de R$ 20.235.673,49 (Vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Processo 5376/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Esporte e Lazer e à Secretaria de Estado da Administração.
