A Lei n° 15.076, de 11 de janeiro de 2005, determina que para a habilitação legal dos estabelecimentos comerciais ao exercício das atividades de compra, venda troca ou permuta, consignação ou depósito de mercadorias usadas, reformadas ou recondicionadas, obrigatoriamente se inscrevam, previamente, no registro policial da Delegacia de Polícia de sua jurisdição.
Com o intuito de tornar esse registro ainda mais eficaz, a Delegada Adriana Accorsi (PT) criou o projeto de lei nº 5888/20 que tem como objetivo alterar essa Lei, acrescentando o recolhimento da impressão digital do fornecedor ou vendedor que estiver fornecendo ou vendendo a mercadoria usada, reformada ou recondicionada.
Segundo a parlamentar, em muitos locais do Brasil, a identificação biométrica já é usada como forma de evitar fraudes e deixar a votação mais segura, além de serem usadas para identificar, pelas impressões digitais, pessoas que cometem crimes.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
