Foi sancionado pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei nº 20.953 (originalmente projeto de lei nº 5371/20) de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada.
O colegiado será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.
Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a Lei é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao Sine deverão instituir fundos de trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
