O deputado Coronel Adailton (Progressistas) promoveu, na manhã desta sexta-feira, 7, por videoconferência, encontro para tratar do tema: Lei Maria da Penha – 14 anos na defesa da mulher e na luta contra a violência doméstica e familiar.
Em suas participações, o parlamentar ressaltou a importância da educação e conscientização da população ao tratar do tema. Também enunciou projetos e requerimentos de sua autoria, que se encontram em trâmite na Casa de Leis. “É necessário que nos empenhemos na conscientização da necessidade de denunciar as diversas formas de violência doméstica, principalmente a que acontece contra a mulher, além de buscarmos conscientizar os parlamentares”, destacou.
Coronel Adailton afirma querer trabalhar contra a violência, para que entendam que a agressão contra a mulher não compensa. “Quero transformar isso em política de Estado”, reiterou.
O encontro, transmitido pelo Instagram e Facebook, também foi uma oportunidade para tirar dúvidas das pessoas que acompanharam o evento. Participaram da reunião a desembargadora Sandra Teodoro Reis, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; o juiz Vitor Umbelino, vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; Paula Meotti, titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goiânia (DEAM); e a tenente-coronel Michella Pires Bandeira, coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha.
Em sua intervenção, a desembargadora ressaltou a importância de se debater o assunto, e ainda pontuou ações voltadas à educação e conscientização das pessoas, a partir da idade escolar, para se mudar a realidade e a cultura de violência contra a mulher, ao discorrer sobre a campanha Maria da Penha nas Escolas. Sandra Teodoro explicou que a iniciativa surgiu no Distrito Federal, com bons resultados. Com isso, o projeto foi implantado em Goiás. Por meio de capacitação voltada à educação, já está em ação em 12 comarcas goianas. “Em Aparecida de Goiânia e Morrinhos, já podemos colher frutos maravilhosos”, assinalou.
A coordenadora também abordou a campanha lançada em decorrência do aumento dos casos após o início da pandemia do novo coronavírus (covid-19), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Escola Superior da Magistratura (ESM), intitulada Sinal Vermelho Contra a Violência, em que mulheres vítimas de violência podem contar com o apoio das farmácias, locais em que podem sinalizar a situação de violência doméstica, ao mostrar um X vermelho na palma da mão.
Por sua vez, o juiz Vitor Umbelino ressaltou a importância do evento para debater os avanços da Lei Maria da Penha, além de tratar da importância do apoio na prevenção e combate à violência contra a mulher. Na opinião de Umbelino, apesar dos avanços nos últimos 14 anos, ainda é necessário avançar mais com a implementação de políticas públicas. “É necessária, cada vez mais, a integração entre os órgãos e instituições, sejam elas governamentais ou não, de apoio à mulher”, disse.
O juiz pontuou o papel do Judiciário, no que tange à violência doméstica, além de apresentar estatísticas do aumento da demanda, que em 2016 contou com mais de 21 mil casos acompanhados pela justiça; em 2017, com mais de 22 mil; e em 2018, com 27.200. Já no ano passado, foram 31.511; e mais de 12 mil casos registrados em Goiânia, apenas até o mês de julho deste ano. “Houve um aumento significativo dos processos, o que pode ser interpretado pela maior conscientização e confiança das mulheres que buscam pelo sistema de justiça. A articulação entre as instituições também tem feito a diferença ao longo do tempo”, avaliou.
Vitor Umbelino também lembrou os desafios que têm sido impostos em período de pandemia. “Todos nós fomos desafiados. Atingiu a todos nós, e ainda mais às mulheres vítimas de violência, já que passaram a ter que conviver na presença constante do agressor”, afirmou. E prosseguiu ao enumerar que 41% dos casos de violência acontecem no ambiente doméstico, que “deveria ser um local de segurança”, completou.
Medidas protetivas
Ao fazer uso da palavra, a delegada Paula Meotti classificou a Lei Maria da Penha como uma das três melhores do mundo, voltadas à proteção da mulher. “Percebemos, ao longo dos anos, que as alterações na própria legislação representam um avanço”, disse.
Entretanto, a titular da DEAM lembrou ainda sobre a dificuldade em se romper o ciclo de violência e a necessidade de dar maior avanço, das dificuldades enfrentadas no interior do estado, e, por outro lado, “o amor das pessoas que trabalham engajadas no tema”, frisou. A participação dos homens também tem contribuído de forma positiva ao tratar com os agressores.
Paula Meotti fez questão de informar que mesmo durante a pandemia, a especializada manteve o atendimento presencial, a fim de garantir que as mulheres tivessem a quem recorrer durante o período em que são obrigadas a passar mais tempo no convívio de seus agressores. A delegada também ressaltou as estatísticas das medidas protetivas, que disse considerar importantes, pelo fato de que mulheres que recorrem ao instrumento legal possuem menos chances de serem mortas se buscarem ajuda. Salientou ainda a importância de discutir o feminicídio, para ajudar a mulher a sair do ciclo de violência.
Patrulha Maria da Penha
Na oportunidade, a tenente-coronel Michella Pires Bandeira, coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha, relembrou a criação da lei, imposta ao Brasil, pelo órgão de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em decorrência dos atos de violência sofridos pela personagem que emprestou o nome à legislação.
Segundo Michella, a patrulha, implantada em 5 de janeiro de 2016, representa a aplicação da lei e aprimora sua criação, ao garantir o cumprimento de medidas protetivas, que, na prática, são instrumentos comprovados de resguardar as mulheres da violência.
A tenente-coronel também apresentou estatísticas deste ano, com o cumprimento de 3.605, com 15 flagrantes; contra os números de 2019, com o cumprimento de 3.022 medidas protetivas.
A militar aproveitou o encontro para ressaltar a importância da aprovação do projeto de lei nº 2510/20, de autoria do senador por Goiás, Luiz do Carmo, que torna obrigatória a denúncia de casos de violência por parte de moradores e síndicos de condomínios, “Até então, não possuímos amparo legal para tal situação”, reitera.
Diante do exposto pela coordenadora, Coronel Adailton ressaltou a necessidade e importância de incremento da patrulha, para que atenda nos 246 municípios de Goiás, além de destacar a importância da prevenção e de tornar possível o cumprimento das medidas protetivas em todo o território goiano.
Ao final das explanações, os convidados puderam responder a questionamentos, como perfil do agressor, motivação e o porquê de lei específica para tratar da violência contra a mulher.
A delegada Paula Meotti explicou que o agressor tem idade que varia entre 20 e 50 anos, e sempre motivado por ciúme ou por tentar controlar a vida da mulher.
O juiz Vitor Umbelino explicou que a criação da lei é fruto do número de mulheres vítimas de violência doméstica, lembrando que o Código do Processo Penal já abarca qualquer ato criminoso praticado por homens.
