InícioPOLÍTICA GOBruno Peixoto visa proibir taxa adicional para equipamentos suplementares em hospitais

Bruno Peixoto visa proibir taxa adicional para equipamentos suplementares em hospitais


O projeto de lei nº 5223/20, apresentado pelo deputado Bruno Peixoto (MDB) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), preconiza proibir a cobrança de taxa adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, maternidades e clínicas do Estado de Goiás.

“Essa proposição tem como objetivo proibir os hospitais, maternidades e clínicas de cobrarem taxa extra ou adicional pelo uso de equipamentos suplementares dos quartos”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

Segundo Peixoto, os valores e despesas referentes à utilização de mobiliário e equipamentos no quarto de hospital já estão embutidos no custo mensal do plano de saúde. “O consumidor que paga por um plano de saúde para um serviço de internação tem direito ao acesso a esses equipamentos na falta do apartamento referente ao seu plano”, afirma.

O emedebista frisa que é comum que o estabelecimento ofereça um apartamento superior e não é dado ao paciente opção de escolha ou não há especificação expressa quanto aos itens que deverão ser disponibilizados nas acomodações contratadas pelo consumidor durante a internação.

Enfatiza o deputado: “Na ausência de previsão contratual ou legal, aliada à internação em quarto dotado de ar-condicionado, frigobar, televisão e internet; deterá os consumidores/pacientes direito a acomodação completa sem taxa extra pelo benefício”.

A matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, aguardando relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM). 

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