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Assembleia é convocada para sessões extras a partir de 5ª feira, 14

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A votação do projeto de nº 4409/20, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021, enviado pelo Governo, terá início nesta quinta-feira, 14, às 15 horas. Para votar essa matéria, a Assembleia Legislativa inicia o período de autoconvocação extraordinária, que deve se estender até a próxima terça-feira, 19. A LOA define as despesas e investimentos dos três poderes do Estado e órgãos independentes, como Tribunais de Contas e Ministério Público para o ano que vem. O presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), assinou, na manhã desta terça-feira, 12, o Ato de Convocação Extraordinária da Assembleia Legislativa, que foi publicado no Diário da Assembleia. 

No início de dezembro, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Legislativo aprovou um novo calendário de tramitação da LOA. A mudança aconteceu em virtude de solicitação da Secretaria de Economia, na qual a secretária Cristiane Schmidt pediu alteração na tramitação da propositura de nº 4409/20 (LOA), para que a Governadoria do Estado pudesse encaminhar à Alego um projeto substitutivo, onde seriam feitas algumas adequações ao projeto inicial. 

O presidente do Legislativo goiano, deputado Lissauer Vieira (PSB), destacou que a Casa se encontra em perfeita consonância com os integrantes da Secretaria de Economia e que o projeto seria apreciado, em sessão extraordinária, no decorrer do mês de janeiro.  

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De acordo com o novo calendário aprovado pela Comissão de Finanças, o prazo para os parlamentares apresentarem suas emendas impositivas foi estendido até o dia 15 de janeiro. O relator da matéria é o deputado Chico KGL (DEM). 

Substitutivo

Um projeto substitutivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021 foi enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa de Goiás e lido em Plenário durante sessão extraordinária realizada em 21 de dezembro. 

O processo substitutivo, protocolado sob nº 5618/20, em 17 de dezembro, será, nessas sessões extraordinárias, apreciado e votado. O novo projeto beneficiou os deputados com um acréscimo de R$ 100 mil em cada emenda. Com isso, cada parlamentar vai ter direito a R$ 5,6 milhões de recursos no Orçamento do Estado.

Conforme o governador Ronaldo Caiado (DEM) traz, no texto original do projeto, no que tange às emendas impositivas, o valor destinado a cada parlamentar é de R$ 5.501.963,00. Desse montante, 70% deverá ser direcionado, obrigatoriamente, à Saúde e à Educação. Ou seja, cada deputado deverá destinar R$ 3.851.374,10 para as referidas áreas. Os 30% restantes, equivalentes a R$ 1.650.588,90, poderão ser aplicados em qualquer outra área a escolha do parlamentar. 

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A proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo goiano pelo Poder Executivo estima receita total do Estado para 2021 em R$ 30.151.516.000,00; já a despesa está fixada em R$ 33.978.493.000,00, envolvendo os recursos de todas as fontes. As previsões para a LOA evidenciam um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões a ser enfrentado pelo Estado de Goiás.

Uma novidade na tramitação da LOA é a forma como os deputados apresentam suas emendas impositivas. Antes, cada parlamentar preenchia um formulário em papel. Agora, as emendas são preenchidas no Sistema de Emendas Parlamentares (SEP), uma plataforma online desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Casa, após solicitação da equipe técnica da Comissão de Finanças. Para isso, o presidente Karlos Cabral ressaltou a importância de que cada deputado providencie sua assinatura digital.

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Criação do Conselho Estadual do Trabalho é sancionada pelo Poder Executivo

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Foi sancionado pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei nº 20.953 (originalmente projeto de lei nº 5371/20) de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada.

O colegiado será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a Lei é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao Sine deverão instituir fundos de trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

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