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Amilton Filho quer ab-rogação da lei que declara de utilidade pública a Assisten

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Revogar a Lei nº 20.152, de 26 de junho de 2018, a qual declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assisten), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 24.857.625/0001-32. É o que dispõem o projeto de lei nº 5685/20, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“A ab-rogação proposta se faz em razão da renúncia ao título pela própria entidade beneficiária, por pretender ela qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para esse intento, é exigido, de acordo com as disposições da  Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, onde especifica que as pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, não ostentem, simultaneamente, qualquer outra qualificação ativa nas esferas federal, estadual e municipal”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

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Paulo Trabalho apresenta projeto para concessão de porte de armas de fogo a atirador desportivo

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O deputado Paulo Trabalho (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 5566/20, o qual reconhece o perigo do exercício e a factual necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.  

O parlamentar afirma que o objetivo do projeto é reconhecer, em todo o Estado, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte do atirador desportivo: “Com o intuito de resolver um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos outros deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade, quando transportam bens de valores, armas e munições, de grande interesse para criminosos’’, diz.

Segundo o texto da proposta, a Lei nº 10.826/2003 que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seu art. 6°, inciso IX, confere o porte de arma “para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, na forma do regulamento da Lei.

‘‘É válido salientar que, nos termos do art. 217, caput, da Constituição Federal, é dever do Estado brasileiro fomentar práticas desportivas formais e não formais, e resta claro que o tiro esportivo é modalidade de grande importância no esporte nacional, merecendo, por conseguinte, especial proteção do poder público’’, destaca Trabalho.

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