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Alego aprova recursos para o museu Casa de Cora Coralina

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A sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, 15, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dez projetos de lei, sendo um da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação; e três em primeira instância; dois de deputados em fase final de apreciação; e três em fase inicial; e mais um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de nº 3649/20, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, relativa ao ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado. A propositura é de iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), e foi enviado ao Legislativo pela Governadoria. A votação teve o placar de 21 votos a zero.

Trata-se de alteração do caput do artigo 18 e inclusão do § 2º no referido ato normativo, com o intuito de adequá-lo ao Decreto Federal nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a ocupação das faixas de domínio de rodovias e terrenos de domínio público e travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica, cujo artigo 2º estabelece que as autorizações para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica serão de uso por prazo indeterminado e sem onerosidade.

Objetiva, também, adequar o texto à jurisprudência dos tribunais superiores, no que se refere à inviabilidade de se impor contraprestação/onerosidade às concessionárias de serviços públicos, em virtude da instalação de equipamentos necessários à prestação desses serviços em faixas de domínio público.

Ao justificar o projeto encaminhado à análise do Poder Legislativo, a Governadoria esclarece que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do artigo 18, que ora se propõe nova redação, em que se reconheceu a incompetência dessa unidade da federação para legislar sobre matéria que estaria inserida no rol de assuntos de atuação exclusiva do Congresso Nacional. Parecer esse confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Logo em seguida, foi aprovado, em primeira votação, por 22 votos a 0, o projeto de 3781/20, que autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 8.000,00 ao Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ). Segundo o texto do ofício, o objetivo do crédito é “suportar despesas do Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes (Gecria) consoante a Lei Estadual nº 19.058, de 13 de outubro de 2015″.

Ainda, por 23 votos a 0, a Alego aprovou em primeira votação, o projeto de 3783/20, que trata da criação do destacamento do 44º Batalhão de Polícia Militar (BPM), na cidade de Ceres, localizada a 179 km de Goiânia.

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A finalidade, de acordo com o Poder Executivo, “é propiciar o melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis à corporação para a atuação de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública”.

Segundo consta no texto da matéria, não haverá impacto financeiro para os cofres públicos, pois “os recursos humanos e logísticos da 22ª Companhia Independente de Polícia Militar (22ª CIPM), atualmente responsável pela área de circunscrição da região, serão desativados e utilizados pelo novo batalhão.”

Por fim, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei de 3897/20, que autoriza, a título de subvenção social, a transferência de recursos financeiros em favor da Casa de Cora Coralina, no valor global de R$ 120 mil. A proposta decorre do Ofício nº 486/2020, do titular da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), que solicita o recurso para cobrir despesas de custeio, inclusive pretéritas, provenientes do desempenho de suas atividades. A votação da matéria obteve 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na justificativa, apresentada no ofício da Secult, é destacado que, em cumprimento às determinações do Governo estadual e municipal para prevenir a disseminação da covid-19, a Casa de Cora Coralina permanece fechada aos visitantes desde março de 2020 e, por isso, o museu passa por grandes dificuldades financeiras, visto que trata-se de entidade privada sem fins lucrativos e sem recursos públicos para sua manutenção.

A Casa de Cora Coralina é um museu goiano de notoriedade nacional, que abriga o acervo literário, bem como pertences pessoais que retratam a rotina da falecida escritora Ana Lins dos Guimarães Peixoto Bretas, a consagrada Cora Coralina. Como é de amplo conhecimento, trata-se de uma das mais relevantes escritoras brasileiras. O museu foi inaugurado em 1989, na Cidade de Goiás.

 

Bullying

Ainda na tarde dessa terça-feira, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de nº 2004/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que propõe alteração na Lei nº 17696/12, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas goianas da educação básica. O placar foi 21 a zero.

A alteração da proposta inclui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, o que, segundo o deputado, é importante para alinhar a política estadual à data nacional. “O objetivo é aumentar a eficácia dos eventos”, defende o parlamentar.

Bullying é a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal e psicológica, de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, inclusive por meio de exclusão social, discorre o deputado.

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cyberbullying é a prática do bullying efetivada por meio da internet, envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital.

 

EPIs

O Plenário aprovou ainda, em primeira votação, por 21 votos a 0, o projeto de lei de nº 2307/20, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) para trabalhadores de saúde e segurança pública durante o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19). A matéria é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) e foi apensada ao projeto de lei de 2023/20, de autoria de Humberto Aidar (MDB), que tem mesmo conteúdo.

Eduardo Prado argumenta, em sua justificativa, que, apesar do isolamento social em razão do estado de calamidade pública decretado, os profissionais da saúde e da segurança pública, considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, não cessaram suas atividades. “Assim, nota-se a necessidade de minimizar os riscos de contágio desses profissionais, que estão na linha de frente do combate à pandemia.”

Segundo o parlamentar, a distribuição de EPIS aos profissionais da saúde e segurança pública é necessária para que eles possam atuar de modo preventivo, de forma a preservar o maior número possível de vidas. Esses profissionais, lembra, são os mais expostos a situações de risco.

Ele diz, ainda, que a sua propositura também garante que, em caso de contaminação, os profissionais infectados possam ser rapidamente testados e detectados, tanto para garantia de sua saúde, como a de seus colegas e pacientes. “Um rápido diagnóstico garantirá mais segurança a todos”, enfatiza.

 

Outros processos aprovados

Em primeira fase de discussão e votação:

Processo 2152/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública do Estado de Goiás. Processos apensados: 2019005367

Processo 3923/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE – TEA) na estrutura da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás.

Processo 5937/19 – Deputado Chico KGL – Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás o dia do garçom.

 

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Processo 3554/20 – Deputado Coronel Adailton – Concede promoção post mortem ao militar da ativa integrante da Polícia Militar (PM-GO) ou do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO), oficial ou praça, falecido ou que venha a óbito em decorrência de covid-19.

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Pauta da sessão ordinária híbrida desta terça-feira traz 72 processos

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Os deputados estaduais realizarão a primeira sessão ordinária da última semana de setembro, nesta terça-feira, 29, e na Ordem do Dia constam 72 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada através do sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que já vinha sendo usado em prevenção à covid-19.

Podem ser votados 24 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa e 48 projetos de lei ordinária. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. São dois processos que tratam de veto parcial e outros 22 que vetam integralmente os projetos de lei.

Já os projetos em pauta são compostos por 25 processos parlamentares, em fase de primeira discussão e votação, três em votação definitiva e 20 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela CCJ.

Protocolado sob o nº 773/19 destaca-se na pauta, para primeira apreciação do Plenário, o projeto de lei que trata da isenção de pagamento de taxa pela emissão de segunda via de documentos pessoais furtados ou roubados, expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. A matéria é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC).

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Para obter a isenção, a vítima deve apresentar ao órgão emissor boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. O texto ainda prevê que a concessão do benefício só será dada se houver requisição da segunda via do documento em até 30 dias depois da ocorrência policial. Na justificativa, o deputado destaca que já há lei semelhante em vigor no Rio de Janeiro, Alagoas e Sergipe.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 29, consulte a pauta prévia.

Votações da última semana

Na semana passada, os deputados realizaram um total de três sessões ordinárias com quórum qualificado para votações. Como resultado dessas sessões, 56 deliberações foram realizadas.

Entre as matérias tramitadas durante a última semana, 18 foram apreciadas em votação definitiva, sendo quatro de iniciativa do Poder Executivo e 14 oriundas de parlamentares. Uma delas é o projeto de lei de nº 3806/20, que autoriza a alienação de 71 bens imóveis localizados em Goiás. A medida é resultado de levantamento detalhado, realizado pela Secretaria de Estado da Administração, em que foi constatada a existência de diversos imóveis públicos estaduais desocupados e sem destinação específica.

Durante a última semana ainda, entraram em tramitação na Alego, outros 31 processos legislativos. Foram 22 projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar e seis da Governadoria, dois vetos integrais e um decreto geral do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB). Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas.

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Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estavam sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB), que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, para evitar a propagação do novo coronavírus.

A partir deste mês de setembro, porém, foi implantado pela Casa o sistema híbrido de sessões ordinárias, buscando um melhor rendimento nas discussões e votações de projetos. A dinâmica funciona da seguinte maneira: parte dos parlamentares trabalha de forma presencial, na Alego, e outra parte continua atuando em suas residências ou escritórios, por meio de sistema remoto. Cabe a cada parlamentar escolher uma dessas opções para participar das sessões plenárias, bem como das reuniões das comissões técnicas.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 3.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br

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