O projeto de lei nº 5702/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, público ou privado, a ser realizado anualmente no dia 16 de dezembro, denominada Lei Isa Penna.
“Este projeto de lei tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de erradicar o Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente Trabalho”, coloca a parlamentar em sua justificativa.
Em sua justificativa, a deputada cita o caso que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em que a deputada estadual, Isa Penna (PSOL), foi assediada publicamente pelo deputado, Fernando Cury, em meio a uma Sessão Plenária Extraordinária realizada na Alesp.
Adriana Accorsi ressalta que “assédio sexual no ambiente de trabalho é a conduta sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando sua liberdade sexual. O assédio sexual viola a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, a honra, a igualdade de tratamento, o valor social do trabalho e o direito ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro”.
A deputada ainda salienta que o crime de assédio sexual está previsto no Código Penal (art. 216-A): “Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei n. 10.224, de 15 de 2001) Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos”.
O presente projeto de lei foi aprovado preliminarmente, em Plenário, e seguiu para discussão e aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
