A CORPATRI, durante investigação sobre organização criminosa, obteve decisão judicial determinando a empresa Google LLC o fornecimento de dados de determinados usuários. A matriz, americana, se negou a cumprir a ordem. Sob o argumento de que a decisão judicial seria ilegal, impetrou mandado de segurança contra o ato do Delegado de Polícia, bem como contra a decisão da 4ª Vara Criminal de Brasília.
Referido mandado de segurança foi julgado pela Câmara Criminal do TJDFT (maior órgão colegiado criminal do Judiciário do DF). Os 12 desembargadores componentes do órgão colegiado, indeferiram de maneira unânime o pedido da Google, mantendo a decisão da 4ª Vara Criminal do DF no sentido de que devem fornecer os dados solicitados pela PCDF. O Ministério Público também apresentou parecer favorável à determinação de entrega de dados à PCDF, destacando que a Google deve se submeter ao Poder Público.
A PCDF entende que esse precedente representa um marco histórico, uma vez que até então não havia decisão consolidadora desse entendimento. Mesmo em todo o território nacional, trata-se de uma decisão importante, pois proferida pelo órgão máximo do TJDFT em matéria criminal e servirá como jurisprudência balizadora para outros casos análogos.
A Google LLC tem mantido uma política de descumprimento das decisões judiciais sob a alegação de manutenção do sigilo de seus usuários, contudo, usa as essas mesmas informações que possui para finalidade comercial. A dificuldade na obtenção de informações de usuário tem sido um grande obstáculo às investigações, em especial, sobre organizações criminosas, pedofilia e diversos crimes cometidos em meio virtual.
A Google LLC mostrou-se irresignada com a decisão do TJDFT e agora busca com recurso no Superior Tribunal de Justiça – STJ reverter a derrota.
MS n. 0722055-34.2020.8.07.0000 – Câmara Criminal do TJDFT
Assessoria de Comunicação/DGPC
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PCDF, excelência na investigação
