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TCDF aprova contas do primeiro ano de gestão

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Limites constitucionais da saúde e educação foram cumpridos com folga, apontam conselheiros | Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou nesta segunda-feira (19) o parecer das contas de governo do primeiro ano da gestão Ibaneis Rocha. No relatório, o conselheiro Manuel de Andrade destacou o cumprimento dos limites com gasto de pessoal, com endividamento, a superação das previsões dos resultados primário e nominal e as aplicações dos limites constitucionais na saúde e na educação. Em 2019 foi registrado um superávit de R$ 217,5 milhões.

Os conselheiros do tribunal foram unânimes em destacar a melhoria nas contas governamentais. Em especial no que diz respeito à redução das despesas sem cobertura contratual, ao aumento dos investimentos e à manutenção das despesas com pessoal dentro dos limites descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

R$ 7,3 bilhõesinvestidos pelo GDF em educação e saúde em 2019

De 2018 para 2019 foi registrada uma queda de 47,4% das despesas sem contrato. Elas passaram de R$ 265,7 milhões para R$ 139 milhões. Já os limites constitucionais da saúde e educação foram cumpridos com folga, ficando em R$ 4,6 bilhões a aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e R$ 2,7 bilhões na Saúde. Os limites mínimos eram, respectivamente, de R$ 4,2 bilhões e R$ 2,2 bilhões.

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Segundo o relatório do tribunal, a previsão inicial do orçamento era de R$ 42 bilhões, incluindo-se os R$ 14,3 bilhões do Fundo Constitucional do DF. Do total, foram executados R$ 39,8 bilhões, sendo que R$ 25,7 bilhões gastos com pessoal. Esse montante permitiu que o governo mantivesse o percentual da receita corrente líquida (RCL) em 43,54%, abaixo do limite de alerta (44,10%).

Outro destaque foram os investimentos para realizações de obras e melhorias, com total de R$ 632,4 milhões em 2019. Também foram pagos R$ 2,1 bilhões com os chamados restos a pagar, que são as despesas empenhadas e não pagas em exercícios anteriores.

Nos pontos de ressalva, os conselheiros manifestaram preocupação com o crescimento do estoque da dívida ativa, que alcançou R$ 36,3 bilhões em 2019; a baixa execução dos recursos dos fundos especiais; o registro das contas previdenciárias sem notas explicativas; e a deficiência de alguns indicadores. As ressalvas e recomendações não impedem a aprovação do parecer das contas, que agora seguem para julgamento final na Câmara Legislativa do DF.

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* Com informações da Secretaria de Economia

Fonte: Governo DF

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Sara Winter terá que pagar 100 cestas básicas após ofender a honra de Ibaneis

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Sara “Winter” terá que pagar 100 (cem) cestas básicas a entidades filantrópicas indicadas pelo governador Ibaneis Rocha. Este foi o acordo celebrado na Justiça após Sara ser processada por Ibaneis por atacar a sua honra em um vídeo publicado em 14/06/2020 no qual xingou Ibaneis e o acusou de tentar enfraquecer a militância de rua bolsonarista em decorrência do decreto distrital que determinou o fechamento da esplanada e a desocupação do acampamento dos 300 do Brasil.

Ibaneis foi representado pela Dra. Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB/DF, nesta ação indenizatória a qual foi distribuída perante a 10ª Vara Cível de Brasília e resultou em acordo mediado e na retratação de Sara, a qual pediu “as mais sinceras desculpas pelos excessos cometidos pelo uso da palavra, entende que a retratação é justa e cabível, bem como exemplo aos demais manifestantes, para que entendam a importância da autocomposição dos conflitos e a primazia pela paz”.

Sara “Winter” também pediu que a população do Distrito Federal, onde mora, “tome como incentivo este ato para prezar sempre pela solução pacífica dos conflitos, sobretudo entre povo e governo, enquanto eleitores”. Por fim, ela agradeceu a oportunidade e parabenizou Ibaneis “por concordar com o encerrar do que seria um desgaste de emoções apesar das diferenças ideológicas, desejando que outros líderes sigam o exemplo, priorizando a conciliação, promovendo a paz, a civilidade e respeito recíprocos”.

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