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Coema votará proposta de audiência pública virtual

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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) poderá permitir a realização de audiência pública virtual, nos processos de licenciamento ambiental. A proposta apresentada, nesta sexta-feira (31), pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) será votada, na próxima quinta-feira (6), na sessão de agosto do colegiado.

A audiência é uma exigência legal para o licenciamento de empreendimentos de maior potencial poluidor-degradador. Durante a reunião, o empreendedor apresenta o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (Eia/Rima), e explica o projeto para a população alcançada e interessados.

A medida de caráter temporário deverá ser mantida, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública do coronavírus, que exige o isolamento social e proíbe aglomerações, para reduzir o contágio do Covid-19. As audiência serão gravadas em vídeo e o arquivo será disponibilizado no site da Semace. A proposta poderá ser alterada pelo Coema. As reuniões do Conselho já ocorrem virtualmente.

Proposta

De acordo com a proposta da Semace, a audiência pública virtual utilizará “uma plataforma que permita o debate, envio de perguntas, com áudio e vídeo, da equipe técnica da Semace, dos representantes do empreendedor, do Ministério Público, de convidados e pessoas interessadas em participar de forma interativa da audiência pública”.
Participação e transparência

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O empreendedor deverá disponibilizar, na comunidade diretamente impactada pelo empreendimento, um espaço aberto e arejado contendo equipamento com ponto de acesso virtual, para que os moradores das áreas de influência que não disponham de internet em casa possam acompanhar a audiência pública virtual.

Base legal

A proposta é fundamentada no Estado de Emergência em Saúde Pública, previsto no Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020; no Estado de Calamidade Pública (estadual), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 543, de 03 de março; e pelo Estado de Calamidade Pública (nacional), pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março.

Fonte: Governo CE

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CEARÁ

Arce realizará debate sobre novo marco regulatório do saneamento básico

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Para discutir os impactos do novo marco regulatório do saneamento básico no Estado do Ceará, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), em parceria com a TV Ceará, realizará no próximo dia 12, às 19h, debate com gestores de órgãos estaduais diretamente envolvidos com o setor. O tema do debate, que será transmitido ao vivo na programação da TVC, é “Impactos do Novo Marco Regulatório do Saneamento para o Estado do Ceará”. Conforme o presidente da Agência Cearense, Hélio Winston Leitão, a aprovação da Lei nº 14.026/2020 trouxe “Imensos desafios de curtíssimo prazo para os atores do setor, notadamente titulares, reguladores e prestadores de serviços, além de ter colocado os Governos Estaduais como entidades chave na implementação da Lei”.

A abertura dos trabalhos ficará a cargo do presidente do Ente Regulador, que será sucedido por Alceu Galvão, analista de regulação da Arce e responsável por contextualizar a temática principal. Logo em seguida, o conselheiro e presidente da câmara temática de saneamento básico, Jardson Cruz, o presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas, o secretário dos recursos hídricos, Francisco Teixeira, e o secretário executivo de saneamento das Cidades, Paulo Henrique Lustosa, iniciarão os debates envolvendo o novo marco regulatório. A mediação será feita pela presidente da TVC, Ana Cristina Cavalcante.

Entenda o Marco Regulatório

Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, todo o setor de saneamento básico, a nível nacional, deverá superar uma série de etapas necessárias à universalização dos serviços, tais como a organização da prestação regionalizada, a adequação da regulação às normas da Agência Nacional de Águas e a readequação dos contratos de prestação dos serviços, além da preparação das companhias estaduais para o cumprimento das metas de universalização (já citada) e de eficiência, o que exigirá, de todos os atores, grande capacidade de gestão. De acordo com o presidente da Arce, o setor de saneamento básico, apesar de ainda embrionário, entrou em uma nova fase, agora muito mais desafiadora. “Será uma grande demanda de trabalho, mas a Arce, com base em seu corpo técnico qualificado e no histórico de experiências exitosas na regulação e fiscalização destes serviços, está mais do que preparada para auxiliar o Estado do Ceará a avançar nesse aspecto”, afirma Winston.

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Perspectiva

Para o secretário executivo de saneamento das Cidades, Paulo Lustosa, o Marco do Saneamento, por um lado, trás oportunidades para que o Governo do Estado e a Cagece consigam efetivamente ampliar o atendimento à população. “Isso é muito bom, entretanto a falta de regra de transição e também a revogação do dispositivo que tratava a questão do saneamento rural é uma preocupação, a qual precisamos encontrar um caminho para remediar os problemas que podem decorrer desta mudança”, enfatiza.

Já para o secretário dos recursos hídricos, Francisco Teixeira, o debate sobre o referido Marco é de suma importância, assim como sua aplicação na região semiárida do nordeste brasileiro e, fundamentalmente, no Estado do Ceará, que tem uma população majoritariamente pobre. “Imagino que o grande desafio será compatibilizar o interesse da iniciativa privada, em maximizar seus lucros, com a baixa capacidade de pagamento que tem a população do nosso Estado, em dispor de um serviço essencial para melhorar sua qualidade de vida”, complementa.

Datas para Implementação do Novo Marco

2020-2021 – O Estado do Ceará deverá definir a forma de prestação regionalizada a ser adotada, aprovar lei na Assembleia Legislativa, elaborar o plano regional de abastecimento de água e esgotamento sanitário e constituir uma unidade interfederativa regional para gestão do setor;

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Até 31/03/2022 – A Cagece deverá repactuar todos os seus contratos de prestação dos serviços com base nas metas de universalização do abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

2027 – Primeiro balanço de cumprimento metas dos contratos da prestação regionalizadas a ser realizado pela Arce;

Até 31/12/2033 – Nas áreas atendidas pela Cagece, objeto, da prestação regionalizada, as metas de universalização deverão ser atingidas.

Serviço

Canais da TVC:
TV aberta: Canal 5.1
Multiplay: Canal 517
Net: Canal 17
Brisanet: Canal 15

Fonte: Governo CE

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