Em reunião remota, na tarde desta quinta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 129/2019, do deputado Delmasso (Republicanos), que estabelece diretrizes para a Política Distrital de Enfrentamento à Disseminação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas (Fake News) divulgadas e compartilhadas na Internet por pessoas físicas ou jurídicas. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança. O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
De acordo com o substitutivo aprovado, as diretrizes para o combate à propagação de notícias falsas na Internet, redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens são a criação de canal de comunicação direta com órgãos responsáveis pela investigação de denúncias de notícias falsas; criação e divulgação de rotinas práticas de verificação da veracidade de informações duvidosas que circulam na Internet, nas redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens; implementação de campanhas para divulgação de conteúdo voltado ao combate a notícias falsas veiculadas na Internet, nas redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens, realização de palestras e seminários sobre notícias falsas nas escolas públicas e particulares e nos órgãos e entidades da Administração Pública; realização de convênios com empresas públicas e privadas que combatem notícias falsas; divulgação de agências especializadas em checar veracidade de notícias suspeitas e de boatos, e criação de um conselho consultivo permanente de combate à disseminação de notícias falsas.
O projeto prevê que se for verificado indício de infração penal, o órgão responsável pela investigação deverá encaminhar a documentação ao Ministério Público. O órgão responsável também poderá solicitar relatório detalhado às redes e mídias sociais sobre as postagens com notícias falsas excluídas.
Política de estímulo a atividades náuticas
Também de autoria do deputado Delmasso, a CCJ aprovou o PL nº 1001/2016, que institui a política de estímulo à prática de atividades náuticas exploradas no Lago Paranoá. Segundo a justificativa do autor, o objetivo da política é regulamentar e estimular as atividades náuticas no Lago Paranoá.
A política de estímulo define como atividades permitidas o passeio turístico ou recreativo com embarcação própria (escuna, barco a motor ou similares); passeio com inflável rebocado (banana boat e similares), e aluguel de embarcação a propulsão humana (caiaque, stand up paddle e similares).
Participaram da reunião remota os deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Daniel Donizet (PL), Martins Machado (Republicanos) e Roosevelt Vilela (PSB).
Inauguração de obras não poderá gastar dinheiro público
A CCJ também aprovou nesta tarde o projeto de lei nº PL 293/2015, da ex-deputada Telma Rufino, que proíbe a realização de qualquer evento custeado com recursos públicos para inauguração de obras da administração pública do DF. A proibição também abrange atos de assinatura de ordens de serviço.
Segundo o projeto, o descumprimento da proibição acarretará na instauração de processos administrativos e na restituição dos valores gastos aos cofres públicos. Na justificativa da proposição, a autora argumenta que o objetivo da medida é “moralizar os gastos da administração pública”. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara.
Participaram da reunião remota os deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Daniel Donizet (PL), Martins Machado (Republicanos) e Roosevelt Vilela (PSB).
Luís Cláudio Alves
Foto: Reprodução TV WEB CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
