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Distritais rejeitam vetos e reiteram autonomia do legislativo


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Os deputados distritais rejeitaram, na sessão remota desta terça-feira (4), 13 vetos totais que haviam sido impostos – sob várias justificativas – a projetos de lei de autoria dos parlamentares. Ao mesmo tempo em que votaram contra a discordância do governador às proposições, reiteraram a autonomia do Poder Legislativo de apresentar matérias sobre temas diversos que interessem à população. Várias críticas foram dirigidas ao atual governo, tanto pela quantidade de propostas aprovadas que são vetadas, quanto pelo teor das exposições de motivos encaminhadas à Câmara Legislativa. Os projetos que tiveram o veto “derrubado” (veja alguns deles abaixo) serão promulgados pela CLDF e vão virar lei.

A deputada Júlia Lucy (Novo), que tem se abstido de apreciar proposições que tratam de homenagens e criação de datas comemorativas, por exemplo, votou pela derrubada do veto ao PL nº 175/2019, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL), que institui o Dia do Auditor de Controle Externo, a ser comemorado em 27 de abril. “O veto a uma proposição dessa natureza é uma afronta ao Legislativo e não pode ser considerado um ato normal”, censurou. Na opinião de Arlete Sampaio (PT), a discordância de Ibaneis Rocha à matéria é “incompreensível”. Para a distrital, “trata-se de pouco apreço aos parlamentares ou uma mostra de que o governador está mal assessorado”. Enquanto Leandro Grass (Rede) é da opinião que o GDF “precisa acabar com o personalismo e atuar de acordo com a lei”.

As declarações do presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), corroboraram as opiniões dos demais parlamentares. “Já nos dirigimos ao líder do governo na Casa para que sejam feitos ajustes nessa relação. É necessário corrigir erros do Executivo não somente em relação aos vetos, mas em proposições que são enviadas para a apreciação do Legislativo. O deputado Cláudio Abrantes (PDT), à frente da liderança, concordou com a análise dos colegas e disse também ver “absurdos” nos vetos. Ele assumiu o compromisso de requerer ao GDF uma força tarefa para análise minuciosa das proposições. “Essa situação afeta o andamento da Casa, perde-se tempo avaliando vetos que não são pertinentes”, acrescentou.

Transparência

Por 17 votos “não”, foi rejeitado o veto total ao projeto de lei nº 556/2019, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que obriga a publicação da estimativa de gastos, como forma de transparência, quando for alterada a nomenclatura de órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. De acordo com o PL, o GDF terá de dar publicidade à estimativa de despesas e o provisionamento de recursos referentes ao custeio dos serviços de arte visual, logomarca, papelaria e propaganda aquisição ou adequação de bens móveis e locação de imóveis nos casos de extinção, criação ou modificação dos órgãos.

Inovação e Tecnologia

O veto do governador ao projeto de Lei nº 399/2019, de autoria da deputada Júlia Lucy, foi rejeitado por 15 votos. A proposição autoriza a criação de Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia e dispõe sobre a liberdade de testes de inovação no Distrito Federal – conhecidos pelo termo em inglês Regulatory Sandbox [Bancos de Testes Regulatórios]. Esses bancos permitem que empresas ofereçam produtos e serviços ao público sem se submeter às restrições impostas pela regulamentação vigente, por tempo determinado.

Água e Covid-19

Também vai virar lei o projeto de lei nº 1.075/2020, de autoria do deputado Fábio Felix, que estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas periferias e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19). O veto total ao PL foi rejeitado por 16 votos.

Já o projeto de Lei nº 234/2019, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que trata de permissão para a implantação de saneamento básico, especialmente redes de água e esgoto, nos núcleos habitacionais de baixa renda em processo de regularização, localizados em áreas de interesse social, teve o veto total derrubado por 19 votos, o número de parlamentares presentes no momento da votação.

Descarte de seringas

A Câmara Legislativa também votou contra o veto total (18 votos) ao projeto de lei nº 587/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que trata do direito ao descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais ou estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Distrito Federal, como banheiros público da rodoviárias ou shopping centers, por exemplo. Segundo o autor da proposta, a ideia é atender pessoas que necessitam se desfazer desses equipamentos, como diabéticos ou acometidos por outras enfermidades.

Marco Túlio Alencar
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

Fonte: CLDF

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