Afonso Braga | REDE CÂMARA Reunião Ordinária semipresencial da CCJ desta quarta-feira (25/11)
JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 609/2020, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que trata sobre a coleta de telhas de amianto. A iniciativa recebeu parecer do vereador Rinaldi Digilio (PSL).
De acordo com o texto, passarão a ter obrigação de disponibilizar locais para a coleta de telhas de amianto todos os estabelecimentos situados na cidade que comercializam ou revendem telhas e/ou coberturas. Será necessário fixar placas informativas sobre os riscos que este material traz a saúde e ao meio ambiente. Os estabelecimentos também deverão enviar o material coletado para aterros especializados.
A análise do PL (Projeto de Lei) 502/2020, de autoria do vereador Milton Leite (DEM), que dispõe sobre preservação da área da cidade onde fica o Aeroporto Campo de Marte, foi adiada por três reuniões. O adiamento atende a uma solicitação do vereador Prof. Claudio da Fonseca (CIDADANIA), para melhor entendimento da matéria.
Para a preservação, o PL declara como patrimônio histórico material e cultural do Município de São Paulo duas áreas internas do Aeroporto Campo de Marte, e destina outras áreas para a execução de atividades culturais, realizadas por entidades sem fins lucrativos, desenvolvidas pelas agremiações carnavalescas e pelas entidades organizadoras do carnaval paulistano que represente as agremiações carnavalescas.
Na Justificativa, o autor afirma que em função de sua enorme área total de 2,1 milhões de metros quadrados, o espaço desperta interesse de especulação imobiliária, e por isso a necessidade de preservar e propiciar uso multifuncional para o local. Ainda segundo o vereador, o espaço “não suportaria a exploração imobiliária e construção desordenada de edificações que acarretariam um maior fluxo de automóveis e, consequentemente, congestionamentos na principal via de acesso e ligação da região da Zona Norte tanto com a área central como com as demais regiões da cidade de São Paulo”.
O presidente da CCJ, vereador João Jorge (PSDB), ainda convocou os integrantes a participar da Audiência Pública semipresencial que será realizada na próxima terça-feira (1/12), às 10h, a pedido do vereador Caio Miranda Carneiro (DEM), para discussão do PL 682/2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União. Basicamente, a medida pretende autorizar a Prefeitura a assinar contrato com a União para suspensão, no período entre 1º de março a 31 de dezembro deste ano, dos pagamentos das dívidas contratadas com a Federação, no âmbito de Lei Federal que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Também participaram da reunião desta quarta-feira da CCJ os vereadores, Caio Miranda Carneiro (DEM), Celso Jatene (PL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL) e Dra. Sandra Tadeu (DEM).
