De iniciativa do vereador Isac Félix (PL), o PL (Projeto de Lei) 163/2020, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, pretende alterar a Lei Municipal 16.417, de 2016, que trata do quadro de agentes vistores, institui escalas de vencimentos e revaloriza a gratificação de produtividade fiscal desses profissionais.
Os agentes vistores são os responsáveis por fiscalizar o cumprimento das diversas normas municipais, como a Lei do Psiu (Programa de Silêncio Urbano), Cidade Limpa, licenças para comércios, entre outros. De acordo com o projeto, o cargo de agente vistor sofreu mudanças ao longo do tempo, como a obrigatoriedade do diploma de ensino superior para ingressar na carreira, além de reconfigurações que reduziram o percentual de produtividade, o que era um incremento na remuneração desses servidores.
Somada à redução da produtividade, a falta de atualização monetária também provocou a defasagem salarial dos agentes vistores, segundo o projeto. Por isso, o objetivo da proposta é retomar os patamares antigos de percentual de produtividade e realizar a atualização monetária e inflacionária da função, para que assim os agentes tenham o reajuste salarial.
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