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Estabelecimentos que vendam alimentos ou refeições in loco deverão oferecer água potável grátis, propõe projeto

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A principal determinação do PL (Projeto de Lei) 450/2015, aprovado em primeira e aguardando segunda discussão na Câmara Municipal de São Paulo, é a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local sirvam água potável gratuita aos clientes. A proposta é de iniciativa do vereador Xexéu Tripoli (PSDB) e do ex-vereador Adolfo Quintas.

A proposta define que água potável seja aquela proveniente da rede pública de abastecimento, que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante e atenda aos parâmetros federais para consumo humano.

Os estabelecimentos deverão providenciar copos higienizados e recipientes com água potável à disposição dos clientes em local visível e também sobre as mesas, para consumo dos clientes durante as refeições. Também será necessária a pronta reposição da água potável nos locais e mesas.

Outra determinação é a manutenção periódica da qualidade dos filtros d’água, e a fixação de cartazes, em local visível ao público, informando os consumidores sobre a gratuidade da água potável. O estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito à multa de R$ 500,00.

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Na Justificativa, o vereador aponta aumento no preço de água mineral engarrafada nos estabelecimentos, às vezes, tão cara quanto outras bebidas menos saudáveis, e lembra a necessidade do consumo do líquido como sendo essencial à saúde, com recomendação de que cada pessoa beba uma quantidade mínima de dois litros por dia.

“Como, porém, o custo da água mineral engarrafada está elevadíssimo em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres da capital, os consumidores que ainda podem e/ou necessitam frequentar esses estabelecimentos estão deixando de consumir água para reduzir o valor final da conta. Em tempos de crise econômica, como a que vivemos no país atualmente, é mais do que bem-vinda a presente propositura, em termos de economia popular”, diz o documento.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Xexéu Tripoli (PSDB). No link, você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário Fale com o Vereador.

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Audiência discute frota menos poluente no transporte público municipal

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MARIANE MANSUIDO
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Nesta quinta-feira (06/8), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realizou Audiência Pública para debater sobre a Lei Municipal 16.802/2018, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo da cidade de São Paulo.

A lei trouxe uma alteração para uma legislação mais antiga, aprovada em 2009, que trata da Política de Mudança do Clima no município. Com a modificação no texto, a expectativa era que operadores dos serviços de transporte coletivo por ônibus, e também das empresas que prestam serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e hospitalares, promovessem a redução progressiva das emissões de CO2 (dióxido de carbono) de origem fóssil, e de poluentes tóxicos emitidos na operação de suas respectivas frotas, por meio da utilização gradual de combustíveis e tecnologias mais limpas e sustentáveis.

Presente à audiência, a diretora executiva do Instituto Saúde e Sustentabilidade, Evangelina Vormittag, disse que a situação ambiental da capital paulista é grave e que precisa do cumprimento desta lei. Segundo Vormittag, estudos recentes mostram uma relação entre a gravidade dos casos de Covid-19 em cidades com maior poluição do ar. “Foi demonstrado em estudos feitos nos Estados Unidos, na Europa, que os efeitos da exposição à poluição do ar, a longo prazo, leva ao agravamento da epidemia, com o aumento do número de casos e da taxa de mortalidade pela doença”, explicou Vormittag.

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Ainda de acordo com Vormittag, é preciso controlar a poluição do ar na cidade, especialmente por ser um dos fatores de adoecimento da população. Um estudo feito em 2017 pelo Instituto Saúde e Sustentabilidade, em parceria com o Greenpeace, estima 180 mil mortes na cidade de São Paulo até 2050, decorrentes de doenças causadas pela poluição do ar. No levantamento apresentado por Evangelina Vormittag, o número de internações relacionadas à poluição do ar também pode chegar a 190 mil na capital.

Desafios para implantação

Presidente da ABVE (Associação Brasileira de Veículos Elétricos), Adalberto Maluf, disse que a frota do transporte público de São Paulo ainda é muito poluente e que, se o serviço não melhorar, o sistema irá perder muitos passageiros. Por isso, ele acredita que, se for cumprida, a Lei 16.802/2018 tem o potencial de mudar a cidade e a dar novos rumos à indústria.

“Acelerar a produção de componentes, dar mais produtividade a essa indústria, treinar jovens em habilidades tecnológicas”, declarou Maluf. Um dos estudos apresentados pelo presidente da ABVE mostra que, até 2030, pelo menos 58% dos ônibus urbanos no mundo serão elétricos, mas para que o Brasil faça parte dessa nova realidade, Maluf acredita que é preciso pensar em soluções inovadoras e formas de criar financiamento de baixo custo para veículos limpos.

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Integrante da Comissão Técnica de Meio Ambiente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Olimpio Álvares também concorda que a lei tem potencial para trazer avanços ambientais para São Paulo e mais qualidade de vida aos munícipes. No entanto, ele defende alguns aperfeiçoamentos, principalmente quanto à articulação financeira.

“Estamos desinformados sobre como funciona os arranjos financeiros para isso. Precisa estruturar e formalizar um programa municipal de substituição de frota”, argumentou Álvares. “A expectativa da lei é muito boa, mas se não tiver uma coordenação centralizada, o programa dificilmente irá sair porque não existe experiência anterior em novas tecnologias”, afirmou.

Convidada para participar da reunião, a secretaria municipal de Mobilidade e Transportes, Elisabete França, não compareceu. De acordo com o vereador Gilberto Natalini (PV), proponente da Audiência Pública, será cobrada uma posição do Executivo sobre o cumprimento da lei, e que buscará apoio parlamentar para instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para cobrar as ações do município na execução da política ambiental. “A lei de mudanças do clima de São Paulo não está sendo cumprida, está no museu”, declarou Natalini.

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