JOTA ABREU
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Na reunião desta quarta-feira (05/8) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), foi aprovado o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 343/2020, de autoria dos vereadores Alfredinho (PT), Antonio Donato (PT), Juliana Cardoso (PT) e com coautoria de diversos parlamentares, que propõe a criação da Lei Municipal de Emergência Cultural no município, durante o período da pandemia.
O PL leva em conta que, desde o início das medidas de isolamento social decretadas para evitar a propagação do novo coronavírus, o setor cultural tem sido profundamente impactado com o cancelamento de toda a programação artística e cultural da cidade e fechamento dos espaços públicos. Desde então, diversos movimentos têm reivindicado ações do Poder Público para apoiar os profissionais da área, como a criação de um auxílio emergencial.
Além de atender a criação do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 por pelo menos três meses, o texto também sugere a criação de um apoio emergencial para organizações da cultura e para equipamentos comunitários de cultura, entre outras determinações. O projeto busca atender às reivindicações da classe, que foram apresentadas e discutidas com vereadores em reuniões realizadas nos últimos meses.
Também foi aprovado a pedido do vereador Caio Miranda Carneiro (DEM), um requerimento de autoria do presidente da CCJ, vereador João Jorge (PSDB), para realização de Audiência Pública que vai discutir o PL (Projeto de Lei) 727/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), que trata da obrigatoriedade de cadastro de foto e documento dos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, para resguardo da segurança dos motoristas.
De acordo com a proposta, o cadastro será uma responsabilidade das operadoras, com fiscalização das autoridades. O usuário deverá solicitar o cadastro com a declaração de documentos pessoais e foto. Segundo a Justificativa, na Política Nacional de Mobilidade Urbana que delegou aos municípios a regulamentação desse serviço existe a indicação de que o cadastro de foto e documentos dos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro aumentaria a segurança tanto de condutores quanto de usuários.
No total, durante a reunião, foram aprovados pareceres de legalidade a dez projetos. O encontro semipresencial foi conduzido pelo vereador João Jorge (PSDB), e contou com a presença dos vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Celso Jatene (PL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), George Hato (MDB), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL), Rute Costa (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM).
